72 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

 Programa de apoio à reabilitação e activação profissional dos beneficiários de pensões de invalidez, prevendo-se a revisão do regime de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos do trabalho, de forma a incentivar a inserção socioprofissional;  Lançamento das bases de um programa de melhoria das acessibilidades nos serviços públicos;  Renovação dos benefícios fiscais em vigor para o corrente ano.

I.2.2.1. Protecção das crianças e jovens em risco  Intervenção local e Comunitária junto das famílias mais vulneráveis e extensão da rede de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens;  Combate a todas as formas de violência contra as crianças e lançamento da campanha contra os castigos corporais;  Requalificação da intervenção em instituições, promovendo condições de acolhimento de excelência e a desinstitucionalização de crianças e jovens, no âmbito do aprofundamento do Plano Desafios, Oportunidades e Mudança (DOM);  Novo modelo de cooperação para lar de infância e juventude, privilegiando a humanização dos cuidados prestados e do profissionalismo, visando a definição de projectos de vida seguros e planeados;  Reforço do Observatório Permanente da Adopção e investimento na formação de cidadãos com intenção de adoptar e de famílias que concretizem a adopção de crianças.

I.2.3. Integração de Imigrantes  O Governo aposta no II Plano para a Integração de Imigrantes (PII) (2010-2012) para assegurar a continuidade, mas também para inovar em relação às necessidades já identificadas face à execução do I PII;  Privilegiará a articulação entre diferentes ministérios, tendo em vista o acolhimento e a integração de imigrantes, contando também com a participação da sociedade civil e com as Organizações Não Governamentais;  Haverá um reforço do diálogo intercultural e inter-religioso;  Prevê o reforço do conhecimento da Língua Portuguesa;  Promoverá o empreendedorismo imigrante e a inclusão social e profissional;  Através de 140 projectos locais, será concretizada a 4.ª Geração do Programa Escolhas (2010-2012), estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros 63/2009, de 23 de Julho, visando cinco áreas estratégicas – inclusão escolar e educação não formal, formação profissional e empregabilidade, dinamização comunitária e cidadania, inclusão digital, empreendedorismo e capacitação;  Procederá à mobilização de cerca de 1003 parceiros locais para a concretização de consórcios locais, visando a inclusão social das crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos vulneráveis;  Aplicará o Projecto ―O SEF Vai á Escola‖, em articulação com o Ministçrio da Educação, tendo em vista a regularização documental dos menores estrangeiros que frequentam as nossas escolas.

I.2.4. Igualdade de Género e Combate à Violência Doméstica e de Género  Continuação da execução do III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, cujas aplicações terminam no final do mês de Junho de 2010, e avaliação dos mesmos;  Elaboração do IV Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género, do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;  Reforço da transversalidade da perspectiva de género nas políticas da Administração Central e Local (mainstream de género), e dinamização de Planos Locais para a Igualdade;  Consolidação do Observatório de Género;