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79 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS PROPOSTA DE LEI N.º 9/XI (1.ª) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Parecer

I – Considerandos

1. Nota prévia

No dia 26 de Janeiro de 2010, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª), relativa ao Orçamento do Estado para 2010, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro de 2010, a iniciativa supracitada foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de Parecer.
O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é emitido nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".
Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, no prazo de 15 dias, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar um relatório. Sublinha-se que a elaboração do presente Parecer não foi antecedida da audição ministerial, pelo que tem apenas como fonte o articulado da Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª), o Relatório, os quadros e mapas que lhe estão anexos. Era de todo benéfico para a elaboração de um relatório mais completo e pormenorizado que se pudesse contar com a nota explicativa que era geralmente enviada à Assembleia da República por cada Ministério e que agora apenas é entregue quando o Ministro da respectiva área vem discutir o Orçamento destinado ao seu Ministério.
A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 10 e 11 de Fevereiro.
A audição na especialidade do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros está prevista para o próximo dia 18 de Fevereiro pelas 15:00.

Apresentação global sumária

1. Linhas de acção política para 2010:

 Manutenção de uma participação activa nas instituições e organizações internacionais em que Portugal está presente;  Valorização substancial das relações históricas fora do espaço europeu, nomeadamente com os países da Ásia, África e Médio Oriente;  Promoção da candidatura de Portugal a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para 2011-2012;  Realização da Cimeira da NATO, em Lisboa, onde se espera que venha a ser aprovado o novo Conceito Estratégico da Aliança;  Continuação do envolvimento em missões e operações de paz das Nações Unidas, operações da NATO e em missões civis e militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da UE;

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