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10 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010

A Vice-Presidente da Comissão, Luísa Salgueiro.

Nota: — O texto final foi aprovado.

Texto final

Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

Artigo 1.º Objecto

O presente diploma enquadra no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, de aplicação tópica e sistémica, quando destinados aos doentes portadores de psoríase.

Artigo 2.º Comparticipação de medicamentos no Escalão A

São comparticipados pelo Escalão A, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, desde que o médico prescritor mencione expressamente na receita o presente diploma, e sejam prescritos para a psoríase (L40), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID-10), os seguintes medicamentos:

a) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação tópica; b) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação sistémica.

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.

——— PROJECTO DE LEI N.º 84/XI (1.ª) (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE EPILEPSIA)

PROJECTO DE LEI N.º 85/XI (1.ª) (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE PSORÍASE)

PROJECTO DE LEI N.º 86/XI (1.ª) [ALTERA O DECRETO-LEI N.º 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE DOENÇA INFLAMATÓRIA DO INTESTINO — DII (COLITE ULCEROSA E DOENÇA DE CROHN)]

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde

Relatório da votação na especialidade

1 — Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 28 de Janeiro de 2010, após aprovação na generalidade.