11 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010

c) [anterior alínea b)]

7 — (… )

Artigo 9.º (… )

1 — (… ) 2 — (… ) 3 — (… ) 4 — O contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores pode ser celebrado por tempo indeterminado, com ou sem regime de intermitência, e a termo resolutivo, certo ou incerto.
5 — (… ) 6 — (… ) 7 — (… ) 8 — (… )

Artigo 10.º (… )

1 — O contrato de trabalho do profissional do SAACE está sujeito a forma escrita.
2 — (… ) 3 — (… ) 4 — (revogado) 5 — (… )

Artigo 11.º Direitos e deveres dos profissionais do SAACE

1 — O trabalhador está sujeito a um dever especial de diligência no que respeita à realização e organização do espectáculo ou eventos culturais públicos.
2 — (… ) 3 — (… ) 4 — Após a fixação do objecto do contrato de trabalho, o empregador deve respeitar a autonomia da direcção, supervisão e realização da actividade artística, abstendo-se de nelas interferir.
5 — (… )

Artigo 13.º (… )

1 — O contrato de trabalho do profissional do SAACE sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho para o período normal de trabalho, a adaptabilidade do tempo de trabalho e o direito ao descanso diário e semanal, com a especificidade constante do número seguinte.
2 — (… ) 3 — (… )

Artigo 14.º (… )

1 — O contrato de trabalho do profissional do SAACE sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho no que respeita ao horário de trabalho e aos intervalos de descanso semanal, com a especificidade constante do número seguinte.