Sexta-feira, 19 de Março de 2010 II Série-A — Número 50

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resolução: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI.
Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013: — Errata apresentada pelo Governo.
Projectos de lei [n.os 176 a 178/XI (1.ª)]: N.º 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 177/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de Segurança Social) e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada (apresentado por Os Verdes).
N.º 178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 71 e 79 a 87/XI (1.ª)]: N.º 71/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma comissão de acompanhamento e avaliação do actual regime jurídico do divórcio): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR.
N.º 79/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto (apresentado pelo BE).
N.º 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 81/XI (1.ª) — (a)