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3 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010

RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVI

A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por objectivos: a) Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos; b) Apurar se o Sr. Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009.

Palácio de São Bento, 18 de Março de 2010.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

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