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3 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2010.
Aprovar o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.