59 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010

1 — Realize os concursos de colocação dos recém-especialistas em Medicina Geral e Familiar na carreira médica, permitindo a sua integração no Serviço Nacional de Saúde de forma atempada, ou seja, logo após a verificação da necessidade do preenchimento das vagas carenciadas e no prazo mais curto possível relativamente à época de avaliação do internato médico; 2 — Uniformize a nível nacional as necessárias regras e procedimentos concursais, com vista a garantir os princípios da igualdade de oportunidades no acesso; 3 — Que os concursos sejam de âmbito nacional, podendo ser admitidos todos os interessados que cumpram os requisitos, mas independentemente da região onde concluíram o internato médico; 4 — Eliminar os critérios de valorização para efeitos de concurso que tenham por base a integração, ou não, numa Unidade de Saúde Familiar (USF); 5 — Publicar regularmente, anualmente ou de dois em dois anos, o mapa de necessidades de médicos de Medicina Geral e Familiar em termos nacionais e regionais, permitindo uma programação adequada da abertura de vagas a concurso, nomeadamente em zonas carenciadas, e de modo a orientar as opções individuais e profissionais de cada licenciado em Medicina.

Palácio de São Bento, 18 de Março de 2010 As Deputadas do PSD: Rosário Águas — Clara Carneiro.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 89/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO E RESPOSTA À VIOLÊNCIA EM ESPAÇO ESCOLAR

A questão da violência no espaço escolar tem vindo a tornar-se uma preocupação crescente da sociedade portuguesa. Os dados do Programa Escola Segura têm vindo a indicar que os episódios de violência são excepções na vida das escolas. Contudo, temos hoje a percepção de que há ocorrências que não são sinalizadas e que há novas formas de violência de difícil sinalização. Ou seja, se é verdade que desde sempre conhecemos episódios de violência no espaço escolar, não deixa de ser verdade que este fenómeno se reveste hoje de novas e preocupantes dimensões a que não podemos fechar os olhos.
Não pode haver qualquer ambiguidade ou tolerância em relação à emergência ou banalização da violência escolar. Ela é terrivelmente desestabilizadora e destrutiva da vivência escolar para todos os actores — alunos, professores, pessoal não docente e pais. Sabemos hoje, por vezes com dolorosa consciência, que muitos professores vivem situações de pressão e violência no espaço escolar absolutamente intoleráveis para a função educadora que desempenham e para a dignidade da sua profissão. Conhecemos a sensação de impotência de tantos pais e alunos que não conseguem actuar no sentido de desarticular práticas violências e a sua banalização em muitos estabelecimentos de ensino. Tornada iminente ou mesmo quotidiana, a violência escolar corrói a própria lógica democrática da escola pública.
Por outro lado, conhecemos hoje novas formas de violência que não entram na contabilização de ocorrências nas escolas. O que hoje chamamos de bullying assume muitas vezes características de assédio, perseguição ou humilhação de alunos sem que necessariamente ocorram episódios de violência física — mas que configuram formas de violência psicológica intolerável sobre crianças e jovens. É urgente que se encontrem instrumentos que nos permitam analisar e encontrar respostas para estes tipos de violência.
Nos últimos anos há quem tenha vindo a sugerir soluções meramente repressivas ou criminalizadoras para a questão da violência escolar. Esta é a estratégia da ilusão e da desistência. A criação de novos tipos penais não resolve nada, não responde a nenhum problema. Pensar que a inclusão de novos modelos de criminalização no texto das leis penais cria uma resposta é ter deste fenómeno uma concepção facilitista que não compreende a complexidade dos fenómenos de violência escolar e é iludir pais e professores preocupados com as novas incidências deste fenómeno. Não é uma nova legislação repressiva que vai resolver este problema. E assume-se também como desistência da prevenção da violência escolar — é uma desistência de pensar e construir um espaço de vivência escolar que seja inclusivo, potenciador do desenvolvimento dos jovens e crianças, e da realização dos profissionais da escola pública.