65 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010

Depois do aumento da penalização do valor das reformas antecipadas e dos prejuízos resultantes das novas formas de cálculo do valor das pensões na Administração Pública, impostos no Orçamento do Estado para 2010 com a cumplicidade do PSD e do CDS-PP, o Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia agora o aumento da idade da reforma da Administração Pública, dos 62,5 anos para os 65 anos, rompendo mais uma vez acordos assinados e levando milhares de trabalhadores a antecipar a sua saída da vida activa para não serem ainda mais penalizados.
O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia a continuação das políticas de destruição do emprego no sector público, que inevitavelmente se traduzirá em mais acentuada degradação e encarecimento dos serviços públicos, até que, não tendo estes a possibilidade de servir a população, se venha a impor a «falsa necessidade» de privatizar funções essenciais do Estado, como há muito reclamam PSD e o CDS-PP. O Governo insiste na aplicação da regra da substituição de dois trabalhadores por apenas uma nova admissão, mas admite desde já agravar ainda mais a situação, passando para uma regra de três saídas por cada nova entrada.
O PEC vai impor novos e dramáticos cortes nas prestações sociais, sejam estas resultantes de regimes não contributivos ou tendo por base contribuições normais para a segurança social. Prestações como o abono de família ou o complemento solidário para idosos vão permanecer congeladas até 2013, o subsídio social de desemprego vai sofrer cortes brutais, tal como as verbas do rendimento social de inserção, sem qualquer atenção ou consideração pela real evolução dos níveis de pobreza. Cedendo totalmente ao populismo mais reaccionário, o Governo do PS quer fixar no PEC tectos financeiros para o exercício de direitos sociais, como se, por exemplo, fosse aceitável ou legítimo que alguém não pudesse receber uma dada prestação social a que tem direito só por já ter sido ultrapassado em dada altura do ano o respectivo tecto financeiro. Estão igualmente anunciados congelamentos ou cortes nas prestações sociais que têm por base os descontos directos para a segurança social, que poderão atingir o subsídio de doença e de doença profissional, o subsídio de maternidade e de paternidade, as pensões de invalidez e de velhice, para além das alterações anunciadas no PEC do valor e das condições de acesso ou manutenção do subsídio de desemprego, cinicamente anunciadas como «visando promover um mais rápido regresso à vida activa».
O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia novos cortes no investimento público, e, esclarecendo que apenas se fará um adiamento de dois anos no calendário na Alta Velocidade (Lisboa/Porto e Porto/Vigo), é de concluir que eles vão ocorrer com os investimentos públicos de pequena e média dimensão de proximidade, com repercussão no crescimento do emprego mais positiva e segura. Independentemente da sua natureza e localização, é absolutamente preocupante para o futuro do País e para a superação dos défices nacionais, sejam eles nas infra-estruturas ou nas qualificações dos recursos humanos, que este Governo e o seu PEC pretendam colocar o peso do investimento público na economia ao nível mais baixo desde pelo menos 1977 (de 2,7% do PIB em 2009 até 2% do PIB em 2013), último ano com dados acessíveis sobre esta matéria. Esta preocupação estende-se aos níveis de execução das verbas do QREN que, não obstante apresentarem hoje níveis quase indigentes, podem vir a ser definitivamente comprometidas pela exiguidade de disponibilidades financeiras destinadas a assegurar os indispensáveis valores de comparticipação nacional, facto que é ainda agravado no PEC com o anúncio de endividamento líquido nulo na administração local e regional.
Apesar de ainda recentes, longe parecem estar os tempos de campanha eleitoral em que o PrimeiroMinistro anunciava um «futuro radioso» feito de obras públicas, grandes e pequenas, marca distintiva de diferenciação entre a esquerda (supostamente a sua) e a direita.
O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia um plano de privatizações até 2013, envolvendo receitas estimadas em seis mil milhões de euros, referindo a intenção de alienar 17 empresas de capital total ou parcialmente público. Deste modo, o Governo e o seu PEC vão para lá de tudo o que algum dia tinham admitido na REN, EDP, GALP, TAP INAPA e ANA, juntando agora os CTT, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o BPN, empresas sob tutela da CGD (como as Seguradoras Império/Bonança e Fidelidade/Mundial), a CP Carga e a EMEF, parte substancial de empresas que o Estado detém na área da defesa (Edisoft, software de equipamentos de defesa, EID, sistemas de comunicações militares, e a Empordef Tecnologias de Informação), propondo a eliminação de qualquer resquício da presença do Estado em empresas — algumas delas monopólios naturais — estruturantes do território e estratégicas para o País, cujo domínio vai seguramente ser entregue ao capital estrangeiro.