Debates Parlamentares - Diário 057, p. 4 (2010-03-31)

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4 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010

É, pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de lei para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas nos próximos quatro anos, nomeadamente dos beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

É alterado o artigo 7.º-A à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º-A Valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS

O valor mínimo das pensões indexadas ao IAS nos termos do artigo anterior será actualizado, pelo menos, ao nível previsto no n.º 3 do artigo 6.º, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.»

Artigo 2.º

É aditado um artigo à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:

«Artigo 7.º-B (»)

(anterior artigo 7.º-A)»

Artigo 3.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 23 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Paulo Portas — João Rebelo — Altino Bessa — Abel Baptista — Hélder Amaral — Cecília Meireles — José Ribeiro e Castro — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.
——— PROJECTO DE LEI N.º 185/XI (1.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO

Exposição de motivos

A questão demográfica não é, tradicionalmente, um problema político central, mas, na verdade, a demografia condiciona parte relevantíssima das políticas públicas. A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população, com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral (e podemos pensar no domínio da educação, dos transportes ou na saúde).
A questão da demografia, em particular da quebra da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas governamentais.

4 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010É, pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de lei para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas nos próximos quatro anos, nomeadamente dos beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.ºÉ alterado o artigo 7.º-A à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.º-A Valor das pensões no caso da manutenção do valor do IASO valor mínimo das pensões indexadas ao IAS nos termos do artigo anterior será actualizado, pelo menos, ao nível previsto no n.º 3 do artigo 6.º, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.»Artigo 2.ºÉ aditado um artigo à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 7.º-B (»)(anterior artigo 7.º-A)»Artigo 3.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Paulo Portas — João Rebelo — Altino Bessa — Abel Baptista — Hélder Amaral — Cecília Meireles — José Ribeiro e Castro — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.
——— PROJECTO DE LEI N.º 185/XI (1.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROExposição de motivosA questão demográfica não é, tradicionalmente, um problema político central, mas, na verdade, a demografia condiciona parte relevantíssima das políticas públicas. A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população, com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral (e podemos pensar no domínio da educação, dos transportes ou na saúde).
A questão da demografia, em particular da quebra da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas governamentais.

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