21 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010

As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Ana Drago — Luís Fazenda — José Gusmão — Francisco Louçã — Pedro Soares — Heitor Sousa — Rita Calvário — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Fernando Rosas — José Moura Soeiro.

———

PROJECTO DE LEI N.º 199/XI (1.ª) CRIA O REGIME DE INTEGRAÇÃO EXCEPCIONAL DOS DOCENTES CONTRATADOS

Exposição de motivos

O sistema educativo português conta há anos com milhares de educadores e professores contratados a prazo. Estes profissionais, que na prática desenvolvem as mesmas actividades dos docentes que se encontram integrados nos quadros, têm-se visto sistematicamente excluídos dos lugares efectivos das escolas.
De facto, em muitos casos a única e enorme diferença dos educadores e professores contratados em relação aos que integram os quadros é a permanente precariedade a que estão sujeitos, não sabendo exactamente onde irão leccionar no ano lectivo seguinte — se irão sequer leccionar no ano lectivo seguinte — e o que será feito dos projectos em que se envolveram no estabelecimento escolar em que prestavam serviço.
Ora, é manifesto que esta instabilidade laboral é prejudicial para o desempenho das suas funções. No exacto momento em que começam a conhecer e a desenvolver projectos no âmbito da sua escola em contacto com uma determinada comunidade educativa, logo são transferidos para outra escola, onde têm que recomeçar tudo de novo.
É também claro que o sistema educativo necessita destes profissionais — as escolas onde leccionam necessitam e contam com o seu trabalho e o seu empenho. Contrariamente à justificação para a existência de milhares de contratados nas escolas, que tem sido avançada por sucessivos responsáveis governamentais, estes não satisfazem necessidades transitórias das escolas, nem se ficam pela substituição de educadores ou professores. As estimativas que apontam para que um quarto dos professores do sistema educativo público são contratados mostram à sociedade como estes, na verdade, asseguram necessidades permanentes das nossas escolas públicas.
Muitos destes profissionais perpetuam a sua condição de contratados — muitas vezes há mais de uma década —, o que constitui uma situação de grande injustiça e a manutenção de uma situação de precariedade laboral inaceitável. Muitos deles apostaram na sua qualificação e profissionalização, mas nem por isso viram o seu esforço recompensado.
O sistema educativo não pode continuar de costas voltadas para estes profissionais, mantendo-os numa situação de precariedade persistente. É necessário e urgente que os educadores e professores contratados sejam integrados nos quadros, usufruindo do direito à estabilidade profissional, à dignidade e reconhecimento das funções que desempenham e aos direitos que advêm da sua real condição laboral.
Apesar do empenho destes docentes contratados na obtenção da sua qualificação profissional, as expectativas que havia em relação ao Ministério da Educação, das quais resulta a publicação do Despacho n.º 6365/2005, foram amplamente frustradas. A seguir à profissionalização não houve qualquer processo de integração nos quadros. De facto, se olharmos para os dados relativos às colocações do último concurso externo, de 2009/2010, verificamos que foram colocados 394 docentes efectivos e cerca de 23 000 contratados (segundo os dados apresentados pelo Ministério da Educação, em http://www.minedu.pt/np3content/?newsId=313&fileName=concurso_professores_2009_1fase.pdf).
No final do segundo governo liderado por António Guterres estava em negociação entre os representantes sindicais dos professores e o então Ministro da Educação um diploma que previa a integração nos quadros dos professores contratados que prestam serviço ao sistema educativo há já vários anos. Sendo certo que esse projecto não chegou a ser publicamente discutido, e sendo certo também que essa proposta pode não responder a todas as situações, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recupera, contudo, os seus traços principais — com as necessárias adaptações — de modo a dar resposta a uma situação de injustiça e precariedade que se arrasta há demasiado tempo.