40 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010

assumidos a nível internacional e das recomendações emanadas da Organização das Nações Unidas (ONU) no que concerne aos direitos humanos.
O Protocolo Facultativo (PF) ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) constitui um importantíssimo instrumento político no sentido do reconhecimento da obrigação, por parte dos Estados-membros, de adoptarem as medidas necessárias à realização dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos e no sentido do reconhecimento de que ninguém pode ser privado do exercício destes direitos por motivos associados à carência económica.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

Seja ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Assembleia da República, 30 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — José Gusmão — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Heitor Sousa — Cecília Honório — Pedro Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 101/XI (1.ª) ADOPTA MEDIDAS DE REFORÇO DO ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS IMIGRANTES

No âmbito do workshop de investigação dedicado ao tema «Jovens descendentes de imigrantes na AML: resultados de um projecto de investigação europeu», de Beatriz Padilla, Alejandra Ortiz e Vera Rodrigues, investigadoras do CIES-ISCTE, que desenvolveram o estudo sobre Portugal no quadro do projecto europeu Toward a Social Construction of an European Youth-Ness: Experience of Inclusion and Exclusion in the Public Sphere among Second Generation Migrated Teenagers (TRESEGY) no período 2006-2009, foram apresentados dados muito preocupantes sobre a integração e sucesso escolares dos descendentes de imigrantes nos bairros críticos das cidades portuguesas.
Os dados comparativos entre as populações escolares descendentes de imigrantes dos bairros críticos das grandes cidades portuguesas e europeias são claros quanto ao maior peso da reprovação no percurso escolar dos nossos alunos. Segundo a investigação, mais de 2/3 dos jovens descendentes de imigrantes dos bairros da Cova da Moura e do Vale da Amoreira reprovaram pelo menos uma vez na escola. Das cidades que integram este estudo (de entre países que incluem Portugal Espanha, França, Holanda, Alemanha e Itália), Lisboa é a cidade que apresenta piores resultados, e onde a taxa de insucesso escolar entre os jovens dos 15 aos 24 anos é maior. Lisboa apresenta, relativamente ao insucesso escolar, valores próximos do dobro face aos bairros críticos de Madrid, acima de Barcelona e do Porto, e perto do triplo de Roma.
As debilidades dos sistemas de ensino dos países de origem — uma vez que estes imigrantes são oriundos, sobretudo, de África — e as dificuldades que encontram no período de transição em Portugal, a falta de coordenação entre programas de Governo, a falta de mediadores de bairro são factores negativos apontados pela investigação.
À revelia das imagens dominantes, quase metade destes jovens sentem-se discriminados por causa da cor da pele (mais de 40%) e sustentam a necessidade da intermediação de pessoas do bairro na aplicação de programas de apoio.
À revelia das imagens dominantes, é igualmente de referir que, segundo dados de 2007, a população escolar imigrante em Portugal está muito longe dos números europeus mais elevados. Se, segundo Chiffres clés de l’éducation en Europe 2009 (Eurydice/Eurostat), a percentagem da população estrangeira face à população total é de 5,8% na EU 27 e em Portugal de 4,1%, a base de dados do Pisa 2006 aponta para 7,9% de alunos de origem imigrante na EU 27 para 5,9% em Portugal.