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Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 II Série-A — Número 62

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 16/XI (1.ª): Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao DecretoLei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular.
— Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social.

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