5 | II Série A - Número: 067 | 17 de Abril de 2010

III — Posição dos grupos parlamentares

As posições expressas nas intervenções referidas em 4 foram, em síntese, as seguintes:

1 — O Grupo Parlamentar do PS referiu que o assunto está relacionado com implicações técnicas das redes eléctricas e sublinhou que a subestação eléctrica em causa é de elevado interesse público para as necessidades energéticas da cidade de Lisboa, pois permite um aumento da segurança e diversificação do abastecimento energético. Disse ainda que o projecto foi alvo de estudos ambientais elaborados pela REN, desde as fases iniciais e de forma a permitir a identificação e a avaliação dos impactos ambientais, bem como medidas compensatórias tendo em vista a sua minimização e que para a respectiva execução existe um protocolo entre aquela empresa e a Câmara Municipal de Lisboa.
2 — O Grupo Parlamentar do PSD manifestou o princípio da defesa do Parque Florestal de Monsanto, referindo que o mesmo tem sido retalhado por sucessivas intervenções. Considerou não serem aceitáveis os mecanismos utilizados pelo Governo para ultrapassar as limitações à construção de uma nova subestação eléctrica naquele parque e sublinhou a necessidade de serem estudadas localizações alternativas para o efeito, para o que tem todo o cabimento a Avaliação de Impacto Ambiental.
3 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP defendeu a importância do Parque Florestal de Monsanto e sublinhou a necessidade de serem devidamente ponderados todos os elementos em presença para a eventual instalação de uma nova subestação eléctrica naquele parque.
4 — O Grupo Parlamentar do BE destacou que este projecto da REN para a construção de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto não foi objecto de uma Avaliação de Impacto Ambiental nem foram ponderadas alternativas para a sua localização. Considerou ainda inadmissível a posição do Governo de viabilizar aquela construção, suspendendo parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, por resolução do Conselho de Ministros, declarando a respectiva utilidade pública, através de despacho do Ministério da Economia e Inovação, e encontrando-se a decorrer na Autoridade Florestal Nacional, sob tutela do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, um processo de desafectação do Regime Floresta Total de área para a construção em causa.
5 — O Grupo Parlamentar do PCP afirmou ser justo realizar uma Avaliação de Impacto Ambiental do projecto de forma a evitar mais um contributo para a delapidação gradual do Parque Florestal de Monsanto.
Sublinhou ainda que o projecto da REN é de destruição da actual subestação eléctrica existente naquele parque e construção de uma nova subestação, imposta pelo Governo contra o parecer da Câmara Municipal de Lisboa e alterando o respectivo PDM.

IV — Posição individual de Deputados

Nada há a registar.

V — Conclusões

1 — O projecto de resolução n.º 79/XI (1.ª), do BE — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto — , foi objecto de discussão na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), em reunião realizada no dia 30 de Março de 2010.
2 — O projecto de resolução n.º 79/XI (1.ª), do BE — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto — , está em condições de poder vir a ser agendado para votação em reunião plenária.

Assembleia da República, 30 de Março de 2010 O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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