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81 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010

É, pois, tempo de pôr fim a uma série de equívocos e de confusões que o actual nome oficial da freguesia provoca, não só do ponto de vista administrativo, como também de natureza prática e funcional, como se depreende da criação da Zona da Paisagem Protegida das Lagoas de S. Pedro d'Arcos, vide Decreto Regulamentar N.º19/2000 de 11 de Dezembro (nome que consta em todas as placas de identificação, localização, sites na Internet, material de divulgação e de informação), da placa de identificação colocada na Estrada Nacional n.º 202, que sempre teve a referência S. Pedro d'Arcos, a que se juntou mais recentemente a placa informativa do Cruzeiro de S. Pedro d'Arcos, obra-prima do Barroco, uma das jóias da coroa da freguesia.
O selo branco usado pela junta de freguesia, até 2000, tem clara e inequivocamente a referência S. Pedro d'Arcos. O ilustre escritor Aquilino Ribeiro, na sua obra "A casa grande de Romarigães", em todas as referências que faz a esta freguesia, utiliza o nome S. Pedro d'Arcos. O Tombo da freguesia, datado de 1724, constituído por cento e vinte folhas manuscritas, utiliza sempre a referência S. Pedro d'Arcos. A Assembleia de Freguesia de Arcos, em sessão de 27 de Dezembro de 2003 aprovou a proposta de alteração do nome da freguesia, por maioria, com seis votos a favor e uma abstenção; a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, em 29 de Abril de 2005, aprovou por maioria, com um voto contra e uma abstenção, a proposta de alteração do nome da freguesia de Arcos para S. Pedro d'Arcos.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende aceder à vontade da população apresentado, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, passa a designar-se «São Pedro d’Arcos».

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE LEI N.º 234/XI (1.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE NEIVA, NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO, PARA SÃO ROMÃO DE NEIVA

Exposição de motivos

A Assembleia de Freguesia de Neiva nomeou, em Dezembro de 2008, uma comissão de trabalho para preparar o processo de alteração da denominação da freguesia, através do qual fosse fundamentada a proposta aprovada por essa assembleia, segundo o qual se deveria organizar o processo de alteração do actual nome oficial da freguesia — Neiva — para o nome original São Romão de Neiva.
Apesar do tempo, das intenções alheias à realidade, o nome, que de facto, sempre se aplicou à freguesia foi o de São Romão de Neiva, é assim que todos os habitantes, bem como qualquer cidadão que por qualquer razão a ela se tenha que referir a conhecem. O trabalho então realizado e apresentado aos Membros da Assembleia de Freguesia, que reuniu, para o efeito, em 8 de Fevereiro de 2009, vem provar efectivamente que se trata de uma pretensão justa, ambicionada e necessária, considerando, ainda, que urge acabar com a actual situação — irreal e artificial — posto que a freguesia precisa de se reencontrar oficialmente com a sua história e com a sua identidade.

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