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84 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010

Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.