Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 II Série-A — Número 73

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resolução: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.
— Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Projectos de lei [n.os 239 a 246/XI (1.ª)]: N.º 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (apresentado pelo BE).
N.º 240/XI (1.ª) — Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (apresentado pelo PCP).
N.º 241/XI (1.ª) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (apresentado pelo PCP).
N.º 242/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (apresentado pelo BE).
N.º 243/XI (1.ª) — Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (apresentado pelo BE).
N.º 244/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (apresentado pelo BE).
N.º 245/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (apresentado pelo BE).
N.º 246/XI (1.ª) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social») (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.º 14/XI (1.ª): Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
Projectos de resolução [n.os 122 e 123/XI (1.ª)]: N.º 122/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 123/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí decorrentes (apresentado pelo PCP).