2 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM COMBATER A ACTUAL DISCRIMINAÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS E BISSEXUAIS NOS SERVIÇOS DE RECOLHA DE SANGUE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

A adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através: Da reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos, designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens; Da elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio Ministério da Saúde, que proíba expressamente a discriminação dos e das dadores/as de sangue com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco.

Aprovada em 8 de Abril de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna:
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues José Pedro Correia de Aguiar Branco.

Aprovada em 23 de Abril de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— PROJECTO DE LEI N.º 239/XI (1.ª) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELA LEI N.º 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.º 3/2008, DE 18 DE JANEIRO

Exposição de motivos

A Lei n.º 3/2008 veio proceder a um conjunto de alterações significativas no Estatuto do Aluno. No essencial, estas alterações foram apresentadas como pretendendo responder a dois problemas que a escola pública enfrenta: o absentismo dos alunos e problemas relacionados com a indisciplina e violência na escola.

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