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23 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 239/XI (1.ª) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELA LEI N.º 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.º 3/2008, DE 18 DE JANEIRO)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 14/XI (1.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELA LEI N.º 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecer

Considerando que as iniciativas legislativas abaixo mencionadas baixaram a esta Comissão no final de Abril e foram agendadas para a reunião plenária do próximo dia 5 de Maio, foi deliberado não emitir os respectivos pareceres, dada a manifesta falta de tempo.

Projecto de lei n.º 239/XI (1.ª) – Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Projecto de lei n.º 14/XI (1.ª) – Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.

Assembleia da República, 30 de Abril de 2010.
O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 80/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À MODIFICAÇÃO DAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DO DECRETO-LEI N.º 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO)

Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR

Em aditamento ao ofício n.º 40, de 29 de Abril de 2010, cumpre-me informar que o projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª) – CDS-PP (Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara da redacção resultante do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro) baixou à Comissão para nova apreciação por 30 dias, na sequência de requerimento do CDS-PP, apresentado e aprovado na sessão plenária de 25 de Março de 2010. Em reunião desta Comissão, de 27 de Abril, foi o mesmo reapreciado, em conjunto com os projectos de lei n.os 63/XI (1.ª) e 176/XI (1.ª), tendo os grupos parlamentares reiterado as posições expressas em Plenário.
Neste contexto, cumpre-me remeter a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, o referido projecto de resolução para agendamento da sua votação em Plenário.

Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

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