65 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 116/XI (1.ª) (NOVA SEDE PARA A POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MADEIRA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 118/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ESPECÍFICAS E AUTÓNOMAS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DE SETÚBAL)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 119/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DO PORTO)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE GABINETES DE MEDIAÇÃO POLICIAL JUNTO DAS ZONAS URBANAS SENSÍVEIS, A REALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DE APOIO A JOVENS DE RISCO COM ENTIDADES DIVERSAS E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE UM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS BAIRROS PROBLEMÁTICOS)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 121/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DO LISBOA); N.º 122/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO PROSSIGA COM A POLÍTICA DE ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.º do RAR

Baixaram a esta Comissão os projectos de resolução identificados em epígrafe, da iniciativa do CDS-PP.
Considerando a solicitação do Grupo Parlamentar proponente, transmitida na reunião desta Comissão de 5 de Maio de 2010, o disposto no n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e a deliberação interpretativa deste preceito adoptada pela Conferência de Presidentes de Comissões em 2 de Outubro de 2008, cumpre-me informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que foi requerida a subida dos identificados projectos de resolução para Plenário, para agendamento da sua discussão.

Assembleia da República, 5 de Maio de 2010.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 126/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA E A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE EFECTIVA CONSULTA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES PARA A REDEFINIÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PNSACV E DO SEU REGULAMENTO

No passado dia 30 de Abril terminou o processo de consulta pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), importante instrumento de ordenamento e conservação e fundamental diploma para a harmonização do desenvolvimento económico da região com o espaço em que se desenrola a actividade humana.