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Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 II Série-A — Número 79

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resoluções: — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro.
— Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.
Projectos de lei [n.os 259 a 265/XI (1.ª)]: N.º 259/XI (1.ª) — Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro) (apresentado pelo BE).
N.º 260/XI (1.ª) — Aprova a suspensão do projecto hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança (apresentado pelo BE).
N.º 261/XI (1.ª) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, harmonizando os prazos para apresentação de impugnação judicial e de reclamação graciosa (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 262/XI (1.ª) — Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do direito de audição prévia (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 263/XI (1.ª) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 264/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 265/XI (1.ª) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução [n.os 128 a 130 /XI (1.ª)]: N.º 128/XI (1.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (apresentado pelo PCP).
N.º 129/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (apresentado pelo PSD).
N.º 130/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (apresentado pelo PSD).