17 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010

III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro1, que ―Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)‖, revoga a Resolução do Conselho de Ministro n.º 34/86, de 5 de Maio2, ―Estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)‖.
Posteriormente, aquele Decreto-Lei sofre, por sua vez, algumas alterações: os anexos II e IV são alterados pelo Decreto-Lei n.º 163/99, de 13 de Maio3, ―Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)‖; o Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto4, ―Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo‖; e os artigos 1.º e 3.º são alterados pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro5, ―Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)‖.
O Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril6, ―Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)‖, foi tambçm alterado nos seus anexos I e II pelo Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de Abril7, ―Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013‖.
O presente projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD refere os municípios de Vizela, Trofa e Odivelas criados, respectivamente pela Lei n.º 63/98, de 1 de Setembro8, ―Criação do município de Vizela e elevação a cidade―, Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro9, ―Criação do município da Trofa― e Lei n.º 84/98, de 14 de Dezembro10, ―Criação do município de Odivelas―.
Quanto a anteriores iniciativas legislativas relacionadas com este assunto, referem-se o PJL n.º 654/X (4.ª) (PSD)11 ―Integra o Município de Mação na NUT III – Mçdio Tejo―, o PJL n.º 601/X (4.ª) (PSD)12, ―Integra o Município de Mora na NUTS III – Alentejo Central―, o PJL n.º 584/X (4.ª) (BE)13, ―Integra o concelho de Mora na unidade territorial do Alentejo Central―, o PJL n.º 647/X (4.ª), (PCP)14, ― Integra o concelho de Mora na NUT III — Alentejo Central e o concelho de Sousel na NUT III – Alto Alentejo―, caducados em 14 de Outubro de 2009, e o PJR n.º 329/X (4.ª) (PCP)15, ―Pela integração do concelho de Mora na NUT III – Alentejo Central e de Sousel na NUT III – Alto Alentejo―, rejeitado em reunião plenária de 5 de Dezembro de 2008.
1 http://dre.pt/pdf1s/1989/02/03800/05900594.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/1986/05/10200/10411043.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/1999/05/111A00/25502551.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/186A00/52385239.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2002/11/255A00/71017103.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07300/0219302197.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2009/04/06600/0208302083.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/1998/09/201A00/45264527.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/1998/12/287A00/68106810.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/1998/12/287A00/68106811.pdf 11http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c57
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