19 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010

NOTA TÉCNICA

Adenda à Nota Técnica de 23 de Abril de 2010: Projecto de Lei n.º 194/XI (1.ª) (PSD) Integração do município de Mação na NUTS III – Médio Tejo Projecto de Lei n.ª 254/XI (1.ª) (BE) ―Integra o concelho de Mação na Unidade Territorial do Mçdio Tejo‖ Projecto de Lei n.ª 255/XI (1.ª) (PCP) ―Integra o município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖ Projecto de Lei n.º 258/XI (1.ª) (CDS-PP) ―Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖ Data de admissibilidade: 6 de Maio de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 7 de Maio de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações Projecto de Lei n.º 254/XI (1.ª) – BE Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Integra o concelho de Mação na Unidade Territorial do Mçdio Tejo‖, visando a alteração do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, integrando o concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.
Os autores propõem para o efeito, nesta iniciativa com cinco artigos: a) A alteração do Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, com a nova redacção: ―Anexo II Unidades de nível III da NUTS no continente (…) Centro (…) Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1502 km2; 35 204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. (…) Mçdio Tejo (11 municípios; 2707 km2; 235 670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourçm. (…).‖; b) A alteração do Anexo I do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, com a nova redacção: ―Anexo I - Unidades territoriais no continente - (…) Região Centro (…) Unidade territorial do Pinhal Interior Sul - Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. (…) Região de Lisboa e Vale do Tejo (…) Unidade territorial do Médio Tejo - Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. (…).‖; c) A alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, com a nova redacção: ―Municípios do continente por unidades territoriais - (…) Município: Mação; Unidades territoriais: Médio Tejo; Código: 206 (…)‖; d) A entrada em vigor deste diploma no dia seguinte à sua publicação.