4 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010

apoio a que têm direito, impondo cláusulas restritivas, dezenas de milhares de famílias que delas precisam para sobreviver.
Com a diminuição das comparticipações dos medicamentos publicada na passada semana, vão aumentar os gastos dos utentes, especialmente dos reformados com baixas reformas.
Com o acordo entre o Governo PS e o PSD, num primeiro momento deliberadamente escondido, para flexibilizar os despedimentos, estes partidos pretendem dar um novo passo na exploração de quem trabalha, cumprindo assim os desígnios do grande patronato.
Com o corte no investimento público será penalizado o desenvolvimento nacional, agravando ainda mais o desemprego e a recessão económica.
Com garrote financeiro e humano à administração pública, incluindo às autarquias locais, continua a destruição dos serviços públicos e a penalização dos que deles necessitam. Com o ataque ao consumo interno, o agravamento do IVA, a diminuição brutal do investimento e a manutenção de condições fiscais adversas, afundam-se ainda mais as micro, pequenas e médias empresas.
Com as privatizações alienam-se alavancas fundamentais da nossa economia, ao mesmo tempo que se perdem recursos financeiros essenciais para o país.
Entretanto, mantém-se incólumes os que continuam a acumular lucros obscenos, como a banca e a especulação financeira, beneficiando de taxas efectivas de tributação que são uma ofensa aos pequenos e médios empresários, da ausência de tributação nas transacções bolsistas, da exclusão da tributação das maisvalias bolsistas das SGPS, da protecção absoluta aos benefícios instalados nos off-shores.
O Governo PS e o PSD estão juntos numa ofensiva brutal contra os portugueses e contra o interesse nacional.
Por tudo isto se tornou indispensável a apresentação desta Moção de Censura. Uma Moção de Censura que dá resposta ao profundo e crescente descontentamento do povo português, e à exigência de outra política. Uma Moção de Censura que exprime a mais elevada rejeição institucional desta política e que para além disso se assume pela sua dimensão política; que sendo uma censura ao Governo é igualmente dirigida em simultâneo ao PS e ao PSD e à política de direita que praticam. Uma censura que encerra um juízo sobre o rumo de desastre nacional imposto ao país nos últimos anos pela política de direita, e aos seus principais promotores. Uma inequívoca censura e condenação às medidas agora impostas e às acrescidas injustiças e desigualdades a que se prestam. Uma censura que é expressão clara de rejeição de um caminho de estagnação económica, retrocesso social e de liquidação da soberania nacional. Uma censura que é expressão da necessidade de ruptura e mudança, de exigência inadiável de uma política assente na produção nacional, na criação de emprego, no desenvolvimento, na justiça social, nos direitos e em melhores salários, na soberania nacional. Uma censura que é a afirmação de exigência de um país mais desenvolvido e mais justo, de um Portugal com futuro. Uma censura que afirma que a actual política não é inevitável e que há outro caminho e outro rumo para o país. Uma censura que afirma não só é possível mas indispensável uma política patriótica e de esquerda para Portugal.
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIII Governo Constitucional.

Assembleia da República, 18 de Maio de 2010.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Filipe — Honório Novo — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares — José Soeiro — Paula Santos — Bruno Dias — Agostinho Lopes.

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