66 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou que se encontram também pendentes na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, outras iniciativas sobre matéria directamente relacionada com a do projecto de lei em causa, todas já agendadas para discussão conjunta na sessão plenária do próximo dia 12/05/2010: Projecto de Lei n.º 165/XI (1.ª) (PCP) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública; Projecto de Lei n.º 166/XI (1.ª) (PCP) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção; Projecto de Lei n.º 242/XI (1.ª) (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade; Projecto de Lei n.º 244/XI (1.ª) (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente; Projecto de Lei n.º 256/XI (1.ª) (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade.

A mesma base não revelou quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas obrigatórias A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, a 6 de Maio de 2010, a publicação do projecto de lei em apreço em Separata Electrónica do DAR, para apreciação pública, nos termos dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por um prazo urgente de 20 dias, tendo em atenção o agendamento da iniciativa, para discussão na generalidade, em Plenário.

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PROPOSTA DE LEI N.º 24/XI (1.ª) (FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURA O FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE APOIO E RECONSTRUÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SEQUÊNCIA DA INTEMPÉRIE DE FEVEREIRO DE 2010)

Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Introdução A Comissão de Política Geral, reunida no dia 11 de Maio de 2010, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu á apreciação, relato e parecer sobre a proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) ―Fixa os meios que asseguram o financiamento e reconstrução na Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖.
A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 7 de Maio, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 27 de Maio de 2010.

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