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Quarta-feira, 26 de Maio de 2010 II Série-A — Número 88

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.
— Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças de Viseu 2.
— Constituição da Comissão Permanente.
— Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.
— Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
Projecto de lei n.o 282/XI (1.ª): Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.º 26/XI (1.ª): Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Projectos de resolução [n.os 110, 128, 137 e 144 a 146/XI (1.ª)]: N.º 110/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto): — Informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 128/XI (1.ª) (Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública): — Vide projecto de resolução n.º 110/XI (1.ª).
N.º 137/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal): — Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.º 144/XI (1.ª) — Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (apresentado pelo PCP).
N.º 145/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 146/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (apresentado pelo PSD).