22 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010

IV. Iniciativas Legislativas sobre a mesma matéria

As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.º 99/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo; Projecto de Lei 100/XI (1.ª) (BE) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; Projecto de Lei n.º 158/XI (1.ª) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Projecto de Lei n.º 163/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; e Projecto de Lei n.º 248/XI (1.ª) (PCP) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.

V. Consultas obrigatórias

O presente projecto de lei será publicado, pelo prazo de 20 dias, em separata electrónica do DAR para apreciação pública, atendendo a que a respectiva discussão, na generalidade, em Plenário, está agendada para 28 de Maio 2010.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os proponentes constatam que fora do presente projecto de lei ficam muitas matçrias ―certamente importantes para os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual‖, designadamente em matçria fiscal ou em matérias específicas de alguns subsectores, cuja consideração deve no entanto ser concretizada em sede de debate orçamental.
40 http://www.culture.gov.uk/index.aspx NOTA TÉCNICA

Projecto de lei n.º 248/XI (1.ª) (PCP) Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo Data de Admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I.Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação