67 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010

Espanha

A Lei Orgânica n.º 2/2006, de 3 de Maio,9 é a base do sistema educativo espanhol, estabelecendo entre os seus princípios basilares a cooperação entre o Estado, as Comunidades Autónomas e as entidades locais nestas matérias. No segundo parágrafo da disposição adicional décima quinta,10 são atribuídas às entidades locais a conservação, manutenção e vigilância dos edifícios escolares de educação infantil, primária e especial.
O papel das entidades locais é novamente evidenciado na Lei Orgânica n.º 8/1985, de 3 de Julho,11 disposição adicional segunda12, nomeadamente na criação, construção e conservação dos centros escolares públicos, os quais têm que cumprir os requisitos mínimos previstos no artigo 14.º13.
Igualmente, a Lei n.º 7/1985, de 2 de Abril14, que regula as Bases do Regime Local, prevê na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º15, a cooperação dos municípios na criação, construção e manutenção dos centros docentes públicos.
O Real Decreto n.º 132/2010, de 12 de Fevereiro16, regulamenta os requisitos mínimos para os centros escolares previstos no artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 8/1985. Paralelamente, o Real Decerto n.º 314/2006, de 17 de Março17, define o Código Técnico da Edificação, impondo regras aplicáveis às escolas e às salas de aulas, consideradas ―recintos habitáveis‖.
Cada Comunidade, no uso da sua autonomia, define como articula o sistema dentro dos seus limites territoriais. A Comunidade de Madrid, através do Decreto n.º 66/2001, de 17 de Maio18, definiu os moldes da cooperação entre as autoridades locais e o Conselho de Educação da Comunidade de Madrid, cujos convénios são constituídos atendendo à Ordem n.º 547/2010, de 8 de Fevereiro19. No País Basco é o Decreto n.º 77/2008, de 6 de Maio20, que no artigo 5.º regula a inscrição no Registo Territorial de Edifícios Públicos Escolares de edifícios públicos e imóveis de propriedade municipal que alberguem serviços docentes. Não existe portanto uma empresa que efectue a gestão desse património.

França

As comunas são as proprietárias das escolas públicas ao nível pré-escolar e primário (6-11 anos, equivalente ao 1.º e 2.º Ciclos), assegurando a construção, reconstrução, alargamento, grandes reparações, equipamento e funcionamento, conforme disposto no artigo L212-421 do Código da Educação. No entanto, segundo o artigo L212-922, a comuna pode ver ser-lhe confiada a construção ou reparação de estabelecimento escolar pelo departamento ou pela região nos termos fixados nos artigos L216-5 e 623.
Os departamentos detêm as mesmas responsabilidades sobre os colégios públicos (12-15 anos, equivalente aos nossos 2.º e 3.º ciclo), acrescidas de responsabilidades no recrutamento e gestão do pessoal docente e não docente, nos termos dos artigos L213-2 a 4. 9 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html 10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t8.html#da15 11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo8-1985.html 12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo8-1985.t4.html#da2 13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo8-1985.t1.html#a14 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-1985.html 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-1985.t2.html#a25 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd132-2010.html 17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd314-2006.html 18 http://www.madrid.org/wleg/servlet/Servidor?opcion=VerHtml&nmnorma=313&cdestado=P 19 http://www.madrid.org/wleg/servlet/Servidor?opcion=VerHtml&nmnorma=6326&cdestado=P 20 http://www.iustel.com/v2/diario_del_derecho/noticia.asp?ref_iustel=1028970 21http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=056FCF82E59848843F87EBA6EEE27384.tpdjo12v_2?idArticle=LEGIARTI
000006524511&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100504 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=056FCF82E59848843F87EBA6EEE27384.tpdjo12v_2?idArticle=LEGIARTI
000006524520&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100504 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071191&idArticle=LEGIARTI000006524617&dateTexte=&
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