72 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010

Os concursos para recrutamento de docentes obedecem ainda ao disposto no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro, que cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Com base nas disposições constantes dos números 2 e 6 do artigo 8.º do supracitado Decreto-Lei n.º 20/2006, foi aberto o concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar 2010-2011, através do Aviso n.º 7173/2010, de 9 de Abril4.
O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril5 e alterado pelos Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio6, Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril7, Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro8, Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro9, Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho10 e Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro11, Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro12, Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro13 e Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro14, (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 84/2009, de 18 de Novembro15), que o republica.
O Estatuto da Carreira Docente foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro16, no que concerne ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário. Importa referir a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja17, do dia 3 de Maio p.p., no âmbito de uma providência cautelar requerida pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul contra o Ministério da Educação, que decretou provisoriamente a suspensão da eficácia dos artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, e consequentes itens 4. Opções de candidatura Item 4.5.; 4.5.1. e 4.5.2. referentes aos critérios de graduação da candidatura electrónica, aplicação electrónica, para Garantia da Legalidade do procedimento concursal aberto mediante Aviso 7173/2010, publicado no Diário da República de 9 de Abril de 2010, da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (…). Devendo, em consequência, os requeridos pugnar pelo reajustamento da candidatura electrónica, permitindo que esta se faça sem a aplicação daqueles itens, que devem ser abolidos neste concurso, e com isso prosseguindo o concurso regularmente.
Enquadramento do tema no plano europeu

Enquadramento internacional

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.

Espanha

Na Lei Orgânica n.º 2/2006, de 3 de Maio18, sobre Educação, o capítulo IV19 do título III é dedicado ao ―reconhecimento, apoio e valorização dos professores‖, sendo o artigo 106.º20 especificamente sobre a ―avaliação da função põblica docente‖ e a disposição transitória dezassete21 sobre o ―acesso à função pública docente‖. 4 http://www.dre.pt/pdf2s/2010/04/069000000/1835418362.pdf 5 http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/09801/00020019.PDF 6 http://dre.pt/pdf1sdip/1996/05/106A00/10471049.PDF 7 http://dre.pt/pdf1sdip/1997/04/099A00/19441945.PDF 8 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/01/001A00/00020029.PDF 9 http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/049A00/13921408.PDF 10 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/142A00/43694371.PDF 11 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/142A00/43694371.PDF 12 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01400/05010547.PDF 13 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/02/03300/11771182.PDF 14 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/19000/0702407058.pdf 15 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/11/22400/0842008420.pdf 16 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00700/0022500233.PDF 17http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_238_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.pdf 18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html 19 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t3.html#c4 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t3.html#a106 21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t8.html#dt17 Consultar Diário Original