52 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010

Nos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.

Parte III — Parecer da Comissão

A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 2 de Junho, aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.º 17/XI (1.ª) (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 — apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2010.
A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Parte IV — Anexos ao parecer

Nota: Os Considerandos e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Anexo I

NOTA TÉCNICA

Proposta de Lei n.º 17/XI (1.ª) Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 Data de Admissibilidade: 5 de Maio de 2010 Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Bruno Pinheiro (DAC) Data: 18 de Maio de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações

O Governo solicita à Assembleia da República, através da apresentação da presente Proposta de Lei n.º 17/XI (1.ª), autorização para legislar no sentido de alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado