Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 II Série-A — Número 99

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decretos [n.os 23 a 25/XI (1.ª)]: N.º 23/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
N.º 24/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
N.º 25/XI (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, «Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)».