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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 II Série-A — Número 101

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 26/XI: — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.
Resoluções: — Carta da Terra.
— Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.

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DECRETO N.º 26/XI REVOGA O DECRETO-LEI N.º 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Aprovado em 2 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— RESOLUÇÃO CARTA DA TERRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

a) Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra; b) As decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.

Aprovada em 28 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2010

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para o ano de 2010, anexo à presente resolução.

Aprovada em 18 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

OAR2010 SUPLEMENTAR Mapa da Receita por Classificação Económica Artigos da Receita OAR SUPLEMENTAR 2010 Inscrições Iniciais Re
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ção Inscrições corrigidas RECEITAS CORRENTES 63.336.846,88 62.164.975,22

05.02.01a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 40.000,00 40.000,00 05.02.01b Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 350.000,00 350.000,00 06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 62.531.496,88 1 61.359.625,22 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 100,00 100,00 07.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 20.000,00 20.000,00 07.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 20.000,00 20.000,00 07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 100,00 100,00 07.01.08b Venda de bens / Merchandising 25.000,00 25.000,00 07.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 500,00 500,00 07.01.99 Venda de bens / Outros 100,00 100,00 07.02.07 Venda de senhas de refeição 260.000,00 260.000,00 07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 1.000,00 1.000,00 07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 100,00 100,00 07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 50,00 50,00 07.03.02 Rendas / Edifícios 48.400,00 48.400,00 08.01.99a Outras receitas correntes - AR 40.000,00 40.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 8.728.655,00 8.728.655,00

09.04.00 Venda de bens de investimento - outros 500,00 500,00 10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 8.728.155,00 8.728.155,00 OUTRAS RECEITAS 15.137.156,12 18.988.170,49 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 70.000,00 70.000,00 16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 15.067.156,12 2 18.918.170,49 TOTAL DA RECEITA DA AR 87.202.658,00 89.881.800,70

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Receitas para Entidades Autónomas e Subvenções Estatais 104.202.698,61 106.658.317,34

06.03.01b Transferências OE-corrente para ERC 2.448.107,00 2.448.107,00 06.03.01d Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 5.545.999,00 5.545.999,00 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 16.976.975,00 16.976.975,00 08.01.99d Receitas Próprias da PROV. JUSTIÇA 2.750,00 2.750,00 10.03.01d Transferências OE-capital para PROV. JUSTIÇA 411.160,00 411.160,00 16.01.01d Saldo de Gerência da PROV. JUSTIÇA 55.000,00 3 250.902,39 16.01.01h Saldo de Gerência de Subvenções estatais p/campanhas eleitorais 73.719.443,61 4 74.931.915,55 17.02.01b Transferências OE-corrente para CNE 1.394.000,00 1.394.000,00 17.02.01d Transferências OE-corrente para CNPD 1.320.190,00 1.320.190,00 17.02.01e Transferências OE-corrente para CADA 822.000,00 822.000,00 17.02.01f Transferências OE-corrente para CNECV 293.084,00 293.084,00 17.02.02b Transferências OE-capital para CNE 21.000,00 21.000,00 17.02.02d Transferências OE-capital para CNPD 14.790,00 14.790,00 17.02.02e Transferências OE-capital para CADA 16.000,00 16.000,00 17.02.02f Transferências OE-capital para CNECV 10.000,00 10.000,00 17.02.03b Saldo de Gerência da CNE 0,00 5 77.271,82 17.02.03d Saldo de Gerência da CNPD 500.000,00 6 1.314.142,09 17.02.03e Saldo de Gerência da CADA 0,00 7 93.057,99 17.02.03f Saldo de Gerência da CNECV 0,00 8 62.772,50 17.02.04d Receitas Próprias da CNPD 650.000,00 650.000,00 17.02.04f Receitas Próprias da CNECV 2.200,00 2.200,00 TOTAL DA RECEITA 191.405.356,61 196.540.118,04 Notas Explicativas 1 - Diminuição de transferências provenientes do Orçamento do Estado: €1.171.871,67 2 - Integração do diferencial do saldo de gerência da Assembleia da Repõblica: €3.851.014,37 3 - Inscrição do diferencial do saldo de gerência da Provedoria de Justiça: €195.902,39 4 - Integração do diferencial do saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais: €1.212.471,94 5 - Inscrição do saldo de gerência da CNE: €77.271,82 6 - Inscrição do diferencial do saldo de gerência da CNPD: €814.142,09 7 - Inscrição do saldo de gerência da CADA: €93.057,99 8 - Inscrição do saldo de gerência da CNECV: €62.772,50

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR DESPESAS CORRENTES 77.598.203,00 78.134.605,96 01. DESPESAS COM PESSOAL 49.520.740,00 49.161.535,81 01.01 Remunerações certas e permanentes 38.216.166,00 37.847.283,43 01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados 12.349.600,00 11.952.728,33 01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 10.589.200,00 1 10.280.348,33

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1.760.400,00 1 1.672.380,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 13.385.200,00 13.385.200,00 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 7.360.916,00 7.360.916,00 01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 6.305.500,00 6.305.500,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 1.050.916,00 1.050.916,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 2.250,00 2.250,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação 2.250,00 2.250,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 184.600,00 184.600,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 263.200,00 263.200,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 38.800,00 38.800,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 614.550,00 2 636.394,72 01.01.10 Gratificações 4.100,00 4.100,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 955.300,00 955.300,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 35.100,00 35.100,00 01.01.13 Subsídio de refeição 641.200,00 641.883,20 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 421.200,00 2 421.883,20 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 220.000,00 220.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.345.500,00 2 2.350.961,18 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 38.100,00 38.100,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.807.244,00 4.813.470,28 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 449.244,00 449.244,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 213.200,00 213.200,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 236.044,00 236.044,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 250.300,00 250.300,00 01.02.03a Alimentação 129.900,00 129.900,00 01.02.03b Alojamento 50.000,00 50.000,00 01.02.03c Transportes 70.400,00 70.400,00 01.02.04 Ajudas de custo 2.920.100,00 2.926.326,28 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 183.850,00 3 188.530,88 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 12.200,00 12.200,00 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 2.724.050,00 3 2.725.595,40 01.02.05 Abono para falhas 5.700,00 5.700,00 01.02.06 Formação 4.600,00 4.600,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 9.400,00 9.400,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 1.087.500,00 1.087.500,00 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 1.007.500,00 1.007.500,00 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 80.000,00 80.000,00

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 01.02.13 Outros suplementos e prémios 56.100,00 56.100,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 24.300,00 24.300,00 01.03 Segurança Social 6.497.330,00 6.500.782,10 01.03.01 Encargos com Saúde 369.400,00 369.400,00 01.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 282.100,00 282.100,00 01.03.01b Encargos com a saúde (GP´s) 39.300,00 39.300,00 01.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 48.000,00 48.000,00 01.03.02 Outros Encargos com Saúde 239.600,00 239.600,00 01.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 119.600,00 119.600,00 01.03.02b Outros encargos com a saúde (GP´s) 32.100,00 32.100,00 01.03.02c Outros encargos com a saúde (Deputados) 87.900,00 87.900,00 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 33.600,00 33.600,00 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a jovens (SAR) 27.600,00 27.600,00 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 5.800,00 5.800,00 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 200,00 200,00 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 276.700,00 276.700,00 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 195.800,00 195.800,00 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 78.700,00 78.700,00 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 2.200,00 2.200,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 2.055.500,00 2.055.500,00 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 337.300,00 337.300,00 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 1.015.000,00 1.015.000,00 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 703.200,00 703.200,00 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 9.200,00 9.648,45 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 8.600,00 3 9.048,45 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 600,00 600,00 01.03.09 Seguros 76.700,00 76.700,00 01.03.09a Seguros (SAR) 4.000,00 4.000,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 72.700,00 72.700,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 3.436.630,00 3.439.633,65 01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 2.023.900,00 2 2.026.903,65 01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 310.900,00 310.900,00 01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 1.101.830,00 1.101.830,00 02. Aquisição de Bens e Serviços 22.624.793,00 23.053.313,85 02.01 Aquisição de Bens 2.257.406,00 2.298.219,65 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 112.750,00 112.750,00 02.01.04 Limpeza e higiene 150.000,00 3 153.526,96

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 58.100,00 3 60.721,95 02.01.08 Material de Escritório 393.570,00 412.707,56 02.01.08a Material de escritório 122.030,00 3 129.904,66 02.01.08b Consumo de papel 71.540,00 3 82.532,90 02.01.08c Consumíveis de informática 200.000,00 3 200.270,00 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 12.000,00 12.000,00 02.01.11 Material de consumo clínico 2.000,00 2.000,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 30.000,00 30.000,00 02.01.14 Outro material - peças 8.000,00 8.000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 473.948,00 4 231.560,40 02.01.16 Mercadorias para venda 455.000,00 3 693.822,09 02.01.17 Ferramentas e utensílios 2.000,00 2.000,00 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 261.938,00 265.139,21 02.01.18a Livros e documentação 68.000,00 3 70.563,71 02.01.18b Outras fontes de informação 193.938,00 3 194.575,50 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 107.100,00 4 99.293,25 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 191.000,00 214.698,23 02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 45.000,00 3 58.086,60 02.01.21b Outros bens 146.000,00 2;3 156.611,63 02.02 Aquisição de Serviços 20.367.387,00 20.755.094,20 02.02.01 Encargos das instalações 662.000,00 662.250,15 02.02.01a Encargos das instalações: Água 90.000,00 90.000,00 02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 520.000,00 3 520.250,15 02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 52.000,00 52.000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 776.000,00 776.000,00 02.02.03 Conservação de bens 1.003.500,00 3 1.156.241,43 02.02.04 Locação de edifícios 74.000,00 74.000,00 02.02.05 Locação de material de informática 3.000,00 3.000,00 02.02.06 Locação de material de transporte 275.380,00 275.380,00 02.02.08 Locação de outros bens 291.400,00 3 304.934,25 02.02.09 Comunicações 995.900,00 1.010.046,86 02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 180.000,00 3 187.309,20 02.02.09b Comunicações fixas - Dados 50.000,00 3 50.630,00 02.02.09c Comunicações fixas -Voz 481.000,00 481.000,00 02.02.09d Comunicações Móveis 226.600,00 3 229.122,16 02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc.) 25.300,00 3 28.978,25 02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 33.000,00 3 33.007,25

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 02.02.10 Transportes 4.160.750,00 4.209.944,05 02.02.10a Transportes: Deputados 3.868.500,00 3 3.880.417,40 02.02.10b Transportes: Outras situações 292.250,00 3 329.526,65 02.02.11 Representação dos serviços 168.400,00 3 174.882,96 02.02.12 Seguros 70.400,00 3 76.166,92 02.02.13 Deslocações e Estadas 2.363.400,00 2.110.153,09 02.02.13a Deslocações - viagens 1.594.880,00 5 1.363.024,66 02.02.13b Deslocações - Estadas 768.520,00 5 747.128,43 02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 571.000,00 3 597.220,00 02.02.15 Formação 300.000,00 3 316.669,00 02.02.16 Seminários, Exposições e similares 539.000,00 3 543.838,94 02.02.17 Publicidade 287.750,00 3 294.728,24 02.02.18 Vigilância e segurança 175.000,00 175.000,00 02.02.19 Assistência técnica 2.948.353,00 3 3.037.298,03 02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 4.638.154,00 4.893.340,28 02.02.20a Outros trabalhos especializados Diários da Assembleia da República 84.000,00 84.000,00 02.02.20b Outros trabalhos especializados: Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 960.850,00 3 980.148,20 02.02.20c Outros trabalhos especializados 3.593.304,00 6 3.829.192,08 02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 13.000,00 13.000,00 02.02.22 Serviços Médicos 37.000,00 37.000,00 02.02.25 Outros serviços 14.000,00 14.000,00 03. Juros e Outros Encargos 8.000,00 8.000,00 03.06 Outros Encargos Financeiros 8.000,00 8.000,00 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 8.000,00 8.000,00 04. Transferências Correntes 179.214,00 179.214,00 04.01 Entidades não Financeiras 145.270,00 145.270,00 04.01.01 Entidades Públicas 84.538,00 84.538,00 04.01.01a Transferências Correntes - Cons. Fiscalização BD de ADN 84.538,00 84.538,00 04.01.02 Entidades Privadas 60.732,00 60.732,00 04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 16.000,00 16.000,00 04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 44.732,00 44.732,00 04.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 33.944,00 33.944,00 04.09.01 Países terceiros - União Europeia/Instituições 8.944,00 8.944,00 04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 25.000,00 25.000,00 05. Subvenções 970.456,00 970.456,00 05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 970.456,00 970.456,00 05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 970.456,00 970.456,00

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 05.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento 769.500,00 769.500,00 05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 200.956,00 200.956,00 06. Outras Despesas Correntes 4.295.000,00 4.762.086,30 06.01 Dotação provisional 3.890.000,00 4.356.375,59 06.01.01 Dotação provisional 3.890.000,00 7 4.356.375,59 06.02 Diversas 405.000,00 405.710,71 06.02.01 Impostos e taxas 200.000,00 200.000,00 06.02.03 Outras 205.000,00 205.710,71 06.02.03a Quotizações 175.000,00 3 175.710,71 06.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 30.000,00 30.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 9.604.455,00 11.747.194,74 07. Aquisição de Bens de Capital 8.582.180,00 10.623.735,18 07.01 Investimentos 5.886.180,00 6.997.374,18 07.01.03 Edifícios 40.000,00 40.000,00 07.01.07 Equipamento de Informática 2.110.000,00 2.635.087,58 07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 320.000,00 3 395.317,65 07.01.07b Material de informática: Outro HW 1.790.000,00 3 2.239.769,93 07.01.08 Software de Informática 560.500,00 673.660,00 07.01.08a Software informático: SW de comunicação 25.000,00 25.000,00 07.01.08b Software informático: Outro SW 535.500,00 3 648.660,00 07.01.09 Equipamento Administrativo 608.000,00 919.603,00 07.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 50.000,00 50.000,00 07.01.09b Outro equipamento administrativo 558.000,00 3 869.603,00 07.01.11 Ferramentas e utensílios 3.000,00 3.000,00 07.01.12 Artigos e objectos de valor 145.000,00 145.000,00 07.01.15 Outros Investimentos 2.419.680,00 2.581.023,60 07.01.15a Equipamento Audiovisual 2.419.680,00 3 2.581.023,60 07.03 Bens de Domínio Público 2.696.000,00 3.626.361,00 07.03.02 Edifícios 2.686.000,00 3 3.616.361,00 07.03.05 Bens do património, histórico, artístico e cultural 10.000,00 10.000,00 08. Transferências de Capital 146.475,00 148.459,56 08.01 Entidades não Financeiras 6.475,00 6.475,00 08.01.01 Públicas 6.475,00 6.475,00 08.01.01a Transferências Capital - Cons. Fiscalização BD de ADN 6.475,00 6.475,00 08.09 Resto do Mundo 140.000,00 141.984,56 08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 140.000,00 3 141.984,56

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 11. Outras Despesas de Capital 875.800,00 975.000,00 11.01 Dotação provisional 875.800,00 975.000,00 11.01.01 Dotação provisional 875.800,00 7 975.000,00 TOTAL DA DESPESA DA AR 87.202.658,00 89.881.800,70 Despesas com Entidades Autónomas e Subvenções Estatais 104.202.698,61 106.658.317,34 04 Transferências Correntes 7.994.106,00 7.994.106,00 04.03 Transferências Correntes - Administração Central 7.994.106,00 7.994.106,00 04.03.05 Transferências Correntes - Administração Central/SFA's 7.994.106,00 7.994.106,00 04.03.05a ERC - Transferências OE- Corrente 2.448.107,00 2.448.107,00 04.03.05c PROV. JUST. - Transferências OE- Corrente 5.545.999,00 5.545.999,00 05 Subvenções 74.774.525,00 77.915.083,19 05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 74.774.525,00 77.915.083,19 05.07.01 Subvenções Estatais aos Partidos e Forças Políticas 74.774.525,00 77.915.083,19 05.07.01c Subvenções - Partidos/Forças Políticas representados na AR 16.810.484,70 16.810.484,70 05.07.01d Subvenções - Partidos/Forças Políticas NÃO representados na AR 166.490,30 166.490,30 05.07.01e Subvenções Estatais p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS 57.797.550,00 8 60.938.108,19 06 Outras Despesas Correntes 2.750,00 2.750,00 06.02 Outras Despesas Correntes Diversas 2.750,00 2.750,00 06.02.03 Outras Despesas Correntes Diversas - Ent. Autónomas 2.750,00 2.750,00 06.02.03c PROV.JUST. - Transferência de Receitas Próprias 2.750,00 2.750,00 08 Transferências de Capital 411.160,00 411.160,00 08.03 Transferências de Capital - Administração Central 411.160,00 411.160,00 08.03.06 Transferências de Capital - Administração Central/SFA's 411.160,00 411.160,00 08.03.06c PROV. JUST. - Transferências OE- Capital 411.160,00 411.160,00 11 Outras Despesas de Capital 15.976.893,61 14.244.709,75 11.02 Outras Despesas de Capital Diversas 15.976.893,61 14.244.709,75 11.02.01 Despesas de Capital Diversas - Ent. Autónomas 55.000,00 250.902,39 11.02.01c PROV. JUST. - Transferência do Saldo de Gerência 55.000,00 9 250.902,39 11.02.02 Subv. Estatal p/campanhas eleitorais - RESTITUIÇÕES DGT 15.921.893,61 8 13.993.807,36 12. Despesas com Entidades com Autonomia Administrativa 5.043.264,00 6.090.508,40 12.02 Despesas com Entidades com Autonomia Administrativa 5.043.264,00 6.090.508,40 12.02.01 Transferências Correntes 3.829.274,00 3.829.274,00 12.02.01b CNE - Transferências OE- Corrente 1.394.000,00 1.394.000,00 12.02.01d CNPD - Transferências OE- Corrente 1.320.190,00 1.320.190,00 12.02.01e CADA - Transferências OE- Corrente 822.000,00 822.000,00 12.02.01f CNECV - Transferências OE- Corrente 293.084,00 293.084,00 12.02.02 Transferências de Capital 61.790,00 61.790,00 12.02.02b CNE - Transferências OE- Capital 21.000,00 21.000,00 12.02.02d CNPD - Transferências OE- Capital 14.790,00 14.790,00 12.02.02e CADA - Transferências OE- Capital 16.000,00 16.000,00 12.02.02f CNECV - Transferências OE- Capital 10.000,00 10.000,00 12.02.03 Transferências de Saldos de Gerência 500.000,00 1.547.244,40 12.02.03b CNE - Transferência do Saldo de Gerência 0,00 10 77.271,82 12.02.03d CNPD - Transferência do Saldo de Gerência 500.000,00 11 1.314.142,09 12.02.03e CADA - Entrega do Saldo de Gerência à DGT 0,00 12 93.057,99

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o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 12.02.03f CNECV - Entrega do Saldo de Gerência à DGT 0,00 13 62.772,50 12.02.04 Transferências de Receitas Próprias 652.200,00 652.200,00 12.02.04d CNPD - Transferência de Receitas Próprias 650.000,00 650.000,00 12.02.04f CNECV - Transferência de Receitas Próprias 2.200,00 2.200,00

TOTAL DA DESPESA 191.405.356,61 196.540.118,04 Notas Explicativas 1 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução orçamental de 5% na dotação para Vencimentos de Titulares de Cargos Políticos desde 1 de Junho até 31 de Dezembro de 2010: €396.871,67 2 - Redistribuição parcial da dotação provisional disponível para o CFSIIC: €31.792,75 3 - Inscrição dos Encargos transitados do ano económico de 2009 e integrados no saldo gerência: €3.253.646,03 4 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução de despesas correntes da Actividade da AR com "Prémios, condecorações, ofertas e artigos honoríficos": €270.000 5 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução de despesas correntes da Actividade da AR com "Deslocações: Viagens e Estadas": €305.000 6 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução de despesas correntes da Actividade da AR com "Trabalhos especializados": €200.000 7 - Integração do diferencial do saldo de gerência da Assembleia da Repõblica em dotação Provisional: €597.368,34 8 - Integração do diferencial do saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais: €1.212.471,94 9 - Inscrição do diferencial do saldo de gerência da Provedoria de Justiça: €195.902,39 10 - Inscrição do saldo de gerência da CNE: €77.271,82 11 - Inscrição do diferencial do saldo de gerência da CNPD: €814.142,09 12 - Inscrição do saldo de gerência da CADA: €93.057,99 13 - Inscrição do saldo de gerência da CNECV: €62.772,50 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.