27 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 33/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGIONALIZAÇÃO DO RPU PARA UMA MAIOR JUSTIÇA NA REPARTIÇÃO DAS AJUDAS AGRÍCOLAS)

Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — Seis Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128.º (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da Republica.
2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de Dezembro de 2009, tendo sido admitida a 18 do mesmo mês e baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas nessa mesma data.
3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas.
4 — A discussão do projecto de resolução n.º 33/XI (1.ª) foi feita na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de 25 de Maio de 2010, após solicitação formal do Grupo Parlamentar do BE.
5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.
6 — No período de discussão da iniciativa, intervieram os Srs. Deputados Lúcio Ferreira, Pedro Lynce, Abel Baptista, Agostinho Lopes e Luís Capoulas.
7 — A Sr.ª Deputada Rita Calvário encerrou o período de discussão.

Conclusões

1 — O projecto de resolução n.º 33/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas — foi objecto de discussão na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião de 25 de Maio de 2010.
2 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.
3 — No que compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o projecto de resolução n.º 33/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas — está em condições de ser agendado para votação em reunião Plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 1 de Junho de 2010 O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 73/XI (1.ª) (INICIATIVAS EMPREGO 2009 E 2010)

Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — Oito deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram um projecto de resolução — Iniciativas Emprego 2009 e 2010 —, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.