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2 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010

Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
Projectos de resolução [n.os 168 e 169/XI (1.ª)]: N.º 168/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico (apresentado pelo PCP).
N.º 169/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas (apresentado pelo PS, PSD, BE e PCP).
Propostas de resolução [n.os 15 e 16/XI (1.ª)]: N.º 15/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006.
N.º 16/XI (1.ª) — Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.

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