55 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010

Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2 — A iniciativa deu entrada em 27 de Maio de 2010, foi admitida no dia 31 desse mês e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.
3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e inclui uma exposição de motivos desenvolvida.
4 — Na iniciativa recomenda-se ao Governo:

— O predomínio de critérios científicos e de mérito do candidato no acesso a bolsas de investigação para programas de doutoramento; — A não inclusão no regulamento da FCT de normas que contenham enunciados discriminatórios e xenófobos nos procedimentos a ter em conta nos processos de candidatura a bolsas da instituição e que impeçam, explicitamente ou através da exigência de títulos de residência anteriores ao início do projecto de investigação, o acesso de investigadores estrangeiros às bolsas de doutoramento.

5 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Educação e Ciência de 15 de Junho — encontrando-se registada em suporte áudio e disponível na página da mesma na internet — já que não houve qualquer solicitação para que esta se realizasse em reunião plenária (cfr. artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República)1.
6 — O Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE, apresentou o projecto de resolução, alertando para a necessidade de se retirarem as normas agora introduzidas no Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010, considerando-as discriminatórias e xenófobas e propõe que se recorra a critérios científicos e de mérito dos candidatos. Apontou o exemplo do Instituto Gulbenkian de Ciência, que tem, actualmente, na sua equipa dezenas de investigadores estrangeiros a trabalhar e que refere que vai passar a não poder escolher os melhores projectos e os melhores investigadores.
7 — O Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, fez saber que o projecto de resolução conta com o apoio do PCP e lembrou que o regulamento já previa algumas destas limitações, embora existisse uma norma que permitia às instituições ultrapassar esta cláusula. Considerou ainda que esta questão deve convocar-nos para exigir uma política de recrutamento de recursos. Em relação aos outros países, admite que exista hierarquização nos regulamentos, embora a nacionalidade nunca constitua critério exclusivo.
8 — A Sr.ª Deputada Manuela Melo, do PS, referiu que a internacionalização dos investigadores que trabalham em universidades e unidades de I&D portuguesas é hoje uma realidade consolidada, que o novo regulamento da FCT não põe em causa. O projecto de resolução do BE fala de «investigação científica» quando o regulamento mantém as condições anteriores sobre bolsas de pós-doutoramento, bolsas de cientistas convidados, bolsas de desenvolvimento científico, aprofundando o envolvimento das instituições e clarificando os critérios de atribuição de bolsas de doutoramento a candidatos estrangeiros não abrangidos por programas em que o estado português e a FCT estejam envolvidos, cumprindo integralmente a última directiva da União Europeia relativa à mobilidade de cientistas. Lembrou também que todos os países da CPLP — com excepção do Brasil — podem concorrer livremente, ao abrigo do programa recentemente acordado entre países da CPLP, contratar doutorandos de qualquer nacionalidade para trabalhar em projectos financiados pela FCT. Considerou que Portugal não utiliza critérios xenófobos e que nenhum país da União Europeia coloca, nos seus programas nacionais, os restantes países em igualdade de oportunidade de acesso.
9 — O Sr. Deputado José Ferreira Gomes (PSD) afirmou compreender o projecto de resolução do BE, pelos sinais contraditórios que a FCT tem dado, nos últimos anos, com uma política pouco transparente, nesta matéria. Considerou fundamental que exista estabilidade e clareza na política nacional, reconhecendo que qualquer restrição prejudica a qualidade do resultado.
10 — O Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE, considerou inaceitável a interferência nos critérios científicos de critérios que nada têm a ver com a ciência, uma vez que aqueles de nada valem se os candidatos não estiverem a viver em Portugal há cinco anos. 1 N.º 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».
N.º 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».