37 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

«Artigo 6.º (»)

1 — As pensões de aposentação, reforma e invalidez são actualizadas anualmente, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, em função do seu montante, nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
2 — Os termos da actualização das pensões estabelecidas no número anterior são definidos em portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública.
3 — (anterior n.º 5) 4 — (anterior n.º 6) 5 — (eliminar) 6 — (eliminar)»

Artigo 5.º Recalculo das pensões

1 — As pensões calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade serão recalculadas de acordo com a presente lei.
2 — As diferenças de valor decorrentes do recalculo previsto no número anterior, devem ser integralmente pagos, a cada beneficiário, após a entrada em vigor da presente lei, com efeitos retroactivos à data da aplicação do factor de sustentabilidade.

Artigo 6.º Norma revogatória

São revogados o artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, o artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e o Anexo IV da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro.

Artigo 7.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.

Assembleia da Republica, 18 de Junho de 2010.
As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Soares — Heitor Sousa — José Gusmão — Cecília Honório — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago.

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PROJECTO DE LEI Nº 325/XI (1.ª) REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Nota explicativa

Em 1987 é publicado o primeiro diploma em Portugal (Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro) que limita a comercialização e a utilização de amianto, afirmando que ―as investigações desenvolvidas nos õltimos anos provam que a utilização de amianto e de certos produtos que o contenham pode pôr em perigo a saúde