3 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 87/XI (1.ª) [CRIA UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA E ALARGA O CONCEITO DE PEQUENAS ENTIDADES PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DO SNC (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 158/2009, DE 13 DE JULHO)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório da discussão e votação na especialidade A Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 23 de Junho de 2010, apreciou, nos termos do artigo 146.º do Regimento da Assembleia da República, em nova apreciação, o projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) (PCP) ―Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho]‖.
Na sequência da discussão em que intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Teresa Venda (PS), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Hortense Martins (PS), José Gusmão (BE) e Afonso Candal (PS), foi aprovado um texto de substituição do projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) (PCP) – que é retirado pelo proponente a favor deste texto –, apresentado pela Comissão ao abrigo do artigo 139.º do RAR.
O texto de substituição, em anexo, é o resultado das seguintes votações indiciárias:

Título do projecto de lei, com a seguinte redacção: ―Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.‖ Aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, a abstenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Epígrafe e corpo do artigo 1.º do projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, a abstenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Epígrafe e corpo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, a abstenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, a abstenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, a abstenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, a abstenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Artigo 2.º do projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) Foi retirado pelo proponente Artigo 3.º do projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) (que passa a 2.º) Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, a abstenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS.
O texto de substituição em anexo será enviado para Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República.