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56 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010

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Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2010 Os Deputados do PSD: Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves — Pedro Manuel Saraiva — Nuno Encarnação — Correia de Jesus — Luísa Brandão — José Luís Arnaut — José Pacheco Pereira — Clara Carneiro — António Almeida Henriques — mais uma assinatura ilegível.

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PROJECTO DE LEI Nº 342/XI (1.ª) ESTABELECE PRINCÍPIOS REGULADORES DO USO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Exposição de motivos

O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a protecção da saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efectivação há uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde.

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