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3 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 194/XI (1.ª) (INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III - MÉDIO TEJO)

PROJECTO DE LEI N.º 254/XI (1.ª) (INTEGRA O CONCELHO DE MAÇÃO NA UNIDADE TERRITORIAL DO MÉDIO TEJO)

PROJECTO DE LEI N.º 255/XI (1.ª) (INTEGRA O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)

PROJECTO DE LEI N.º 258/XI (1.ª) (ALTERA O ANEXO II DO DECRETO-LEI N.º 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, BEM COMO OS ANEXOS I E II DO DECRETO-LEI N.º 68/2008, DE 14 DE ABRIL, DE MODO A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Relatório da discussão e votação na especialidade A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, reunida a 30 de Junho de 2010, procedeu à votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projecto de Lei n.º 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo; Projecto de Lei n.º 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo; Projecto de Lei n.º 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo; Projecto de Lei n.º 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo.

O texto final, em anexo, composto por seis artigos, resultou da fusão do conteúdo das iniciativas em apreciação e foi aprovado por unanimidade dos Grupos Parlamentares presentes na reunião (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS, do BE e de Os Verdes.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2010.
O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.

Texto Final

Aprovado na especialidade, em reunião de 30 de Junho de 20010, resultante da fusão dos projectos de lei n.os 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III – Médio Tejo; 254/XI — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo; 255/XI — Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo; 258/XI — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo.

Integra o concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo

Artigo 1.º Objecto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro — com as alterações do Decreto-Lei n.º 163/99, de 13 de Maio, do Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro – e o Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de Abril, integrando o Concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.