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30 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010

A proposta de resolução n.º 13/XI (1.ª), que aprova o ―Acordo de Transporte Açreo entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica de São Tomç e Príncipe‖, apresentado pelo Governo e assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.
A Deputada Relatora, Conceição Casa Nova — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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