Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 II Série-A — Número 114

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resoluções: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.
(b) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008. (b) — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso.
— Iniciativas Emprego 2009 e 2010.
— Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu das Contas Nacionais e Regionais (SEC95).
— Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no «Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010» da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP.
Projectos de lei [n.os 352 a 363/XI (1.ª)]: N.º 352/XI (1.ª) — Constituição de turmas — número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PCP).
N.º 353/XI (1.ª) — Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOP e Timor (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 354/XI (1.ª) — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 355/XI (1.ª) — Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 356/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 357/XI (1.ª) — Institui um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as estatísticas mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 358/XI (1.ª) — Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho (apresentado pelo PSD).
N.º 359/XI (1.ª) — Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (apresentado pelo PS).
N.º 360/XI (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (apresentado por Os Verdes).
N.º 361/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo DecretoLei n.º 197/2005, de 8 de Novembro (apresentado por Os Verdes).
N.º 362/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de