49 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010

insuficientes os passos concretos dados para criar uma supervisão ao nível europeu», assim como para estabelecer uma efectiva regulação dos mercados financeiros; 10 — Referir que a crise evidenciou a necessidade de prosseguir e acelerar as reformas estruturais, que irão reforçar a credibilidade e o impacto dos estímulos orçamentais, e, neste contexto, realça-se a Estratégia «UE 2020», o Plano Europeu de Recuperação Económica e a Política Energética Europeia; 11 — Sublinhar os progressos desenvolvidos relativamente ao Espaço Europeu de Investigação, destacando-se neste âmbito a participação portuguesa na parceria europeia com vista à implementação da «Visão 2020 para o EEI»; 12 — Destacar os esforços políticos levados a cabo pela União Europeia, com a participação de Portugal, relativamente às questões do ambiente e das alterações climáticas com o objectivo de se alcançar um acordo global e ambicioso em Copenhaga, onde, lamentavelmente, esse objectivo não foi conseguido; 13 — Realçar a prossecução do objectivo «Uma Política Energética para a Europa», que permite, nomeadamente, a criação de um verdadeiro mercado interno de energia, a segurança e eficiência energéticas, e a promoção de fontes de energia renováveis; 14 — Registar que a abordagem da «flexisegurança» foi debatida, enquanto instrumento de combate ao desemprego em tempo de crise; 15 — Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.

Assembleia da República, 30 de Junho de 2010 O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 201/XI (1.ª) ESTABELECE MECANISMOS QUE ASSEGURAM UM CONTRATO DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DAS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR

Exposição de motivos

A introdução das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo da escolaridade básica foi uma das principais bandeiras políticas do anterior governo do Partido Socialista. Desde logo, essa introdução colocou várias questões. Se é certo que as famílias necessitam de uma escola que cuide das suas crianças durante o seu horário laboral, é também certo que uma excessiva curricularização da vivência escolar de crianças nestas idades cruciais levanta problemas que não podem ser ignorados. De facto, o debate nacional de educação, promovido pela Assembleia da República, e que permitiu a apresentação pelo Conselho Nacional de Educação de um relatório «Como vamos melhorar a educação em Portugal em 2007», alertou para estas questões, enunciando a «recusa da disciplinarização do 1.º ciclo do ensino básico; integração do Inglês e das TIC no currículo e não como enriquecimento curricular».
Já no relatório de avaliação internacional das reformas do 1.º ciclo, «Políticas de valorização do 1.º ciclo do ensino básico de 2008», da responsabilidade de vários avaliadores internacionais, nomeadamente do actual Secretário de Estado da Educação, o Prof. Alexandre Ventura enuncia insuficiências semelhantes. O perigo da extensão excessiva do dia escolar e o risco de empobrecimento do currículo nuclear não podem ser ignorados e merecem medidas rápidas e eficazes. De facto, diz este relatório: «existem alguns inconvenientes no facto de, na maioria das escolas, o enriquecimento curricular desenvolver-se em sala de aula e usar métodos de ensino dirigidos pelo professor, semelhantes aos do currículo nuclear. O efeito é o de alongar o currículo nuclear através do acréscimo de disciplinas suplementares, tornando o dia escolar muito longo para as crianças».
Mais à frente esse mesmo relatório reitera esta mesma ideia: «devem ser encontradas formas para diferenciar as actividades de enriquecimento das do ensino formal e incluir mais aprendizagem fora da sala de aula, embora haja necessidade de incluir o Inglês no currículo nuclear. É aconselhável que alguns aspectos do