6 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010

Artigo 1.º (aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): aprovado:

F— PS, BE e PCP A — PSD e CDS-PP Ausência de Os Verdes

Artigo 1.º (aditamento de um novo n.º 11 ao n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 1.º (alteração ao artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária): aprovado:

F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes

Artigo 2.º (alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março): aprovado:

F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes

Artigo 3.º (alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março): aprovado:

F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes

Artigo 4.º: aprovado:

F— PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes

Em consequência desta votação ficou prejudicado o projecto de lei n.º 216/XI (1.ª), do PS — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

1.4 — Proposta de substituição ao projecto de lei n.º 228/XI (1.ª), do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho): aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

1.5 — Texto de substituição ao projecto de lei n.º 217/XI (1.ª), do PS — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de violação de regras urbanísticas:

Artigo 1.º: aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes