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Terça-feira, 20 de Julho de 2010 II Série-A — Número 123
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu - COM(2009)154 Final, SEC(2009)410 e SEC(2009)411: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão elaborado no âmbito da 15.ª Reunião da Conferência das Partes (COP 15) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - SEC(2009)1228: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Iniciativa de um grupo de Estados-membros para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal – PE-CONS 1/10: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Iniciativa de um grupo de Estados-membros tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção – PECONS 2/10: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões acerca da Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial - COM(2009)589 final, SEC(2009)1439, SEC(2009)1440 e SEC(2009)1441: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território e Poder
Local.
Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida – COM(2009)485 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre The role of European agriculture in climate change mitigation» - SEC(2009)1093: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local.
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Livro Verde relativo a uma iniciativa de cidadania europeia - COM(2009)622 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana - COM(2009)490 Final, SEC(2009)1211 e SEC(2009)1212: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Proposta de decisão do Conselho relativa à proposta de regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às estatísticas de resíduos (Codificação) - COM(2009)0535 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Proposta de decisão do Conselho em nome da Comunidade Europeia sobre as propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEP/Biodiversidade) da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção Barcelona) - COM(2009)585 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 2009/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros - COM(2010)65: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) 2007/2004, do Conselho, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX) - COM(2010)61, SEC(2010)149 e SEC(2010)150: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso - COM(2009)665 Final – e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, adenda à COM(2009)665 Final - COM(2010)147 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma acção da União Europeia Relativa à Marca do Património Europeu – COM(2010)76, SEC(2010)197 e SEC(2010)198: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processos penais COM(2010)82: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Proposta alterada de regulamento do Parlamento e do Conselho que cria uma agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça - COM(2010)93: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento – COM(2010)102: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a DecisãoQuadro 2004/68/JAI – COM(2010)94: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias sobre Turismo - COM(2010)117 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e
Energia.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas do ambiente da União Europeia - COM(2010)132 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local.
Proposta de alteração ao Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, apresentado pelo Governo de Espanha, relacionado com a composição do Parlamento Europeu e Parecer da Comissão nos termos do artigo 48.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia sobre uma decisão do Conselho Europeu favorável à análise de alterações aos Tratados relativas à composição do Parlamento Europeu, tal como proposto pelo Governo de Espanha - COM(2010)189: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI - COM(2010)95: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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Nota introdutória O artigo 65.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que devem ser tomadas medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente, com o objectivo de “melhorar e simplificar (…) o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais”, bem como “promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e jurisdição”. Refira-se que, à data, foram já adoptados diversos instrumentos comunitários com esta base, embora sem abrangerem a matéria relativa às sucessões.
Neste âmbito, o presente projecto de regulamento visa criar um instrumento que cubra as questões relacionadas com as sucessões transfronteiriças, nomeadamente, lei aplicável, competência e reconhecimento e medidas administrativas.
Considerandos Atentas as disposições da presente proposta de regulamento, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Do Princípio da Subsidiariedade: No âmbito da regulação do direito sucessório transfronteiriço, os objectivos traçados pela proposta de regulamento em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.
b) Do elemento de conexão: «última residência habitual do falecido»: Comissão de Assuntos Europeus Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu - COM(2009)154 Final, SEC(2009)410 e SEC(2008)411
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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Comissão de Assuntos Europeus Documento de trabalho dos serviços da Comissão elaborado no âmbito da 15.ª Reunião da Conferência das Partes (COP 15) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - SEC(2009)1228
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Relatório Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
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Comissão de Assuntos Europeus Iniciativa de um grupo de Estados-membros para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal - Iniciativa PE-CONS 1/10 Parecer
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Iniciativa de um grupo de Estados-membros para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal - PE-CONS 1/10 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório
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Comissão de Assuntos Europeus Iniciativa de um grupo de Estados-membros tendo em vista a adopção de uma de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção - PE-CONS 2/10 Parecer
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Iniciativa de um grupo de Estados-membros tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção - PE-CONS 2/10 Relatório
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Comissão de Assuntos Europeus Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões acerca da Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial COM(2009)589 Final, SEC(2009)1439, SEC (2009) 1440 e SEC(2009)1441 Parecer
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões acerca da Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e próximas etapas para a componente espacial COM (2009)589 Final, SEC (2009)1439, SEC (2009)1440 e SEC (2009),1441 Relatório Relatório
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Comissão de Assuntos Europeus Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida – COM(2009)485 Final Parecer
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Comissão de Assuntos Europeus Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão sobre «The role of European agriculture in climate change mitigation» SEC(2009)1093 Parecer
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana - COM(2009)490 Final, SEC(2009)1211 e SEC(2009)1212 Parecer Comissão de Assuntos Europeus
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana - COM(2009)490 Final, SEC(2009)1211 e SEC(2009)1212 Relatório Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
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Proposta de Decisão do Conselho relativa à proposta de regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às estatísticas de resíduos (Codificação) - COM/2009/0535 Final
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Proposta de Decisão do Conselho em nome da Comunidade Europeia sobre as propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEP/Biodiversidade) da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção Barcelona) - COM(2009)585 Final
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Proposta de decisão do Conselho em nome da Comunidade Europeia sobre as propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEPIBiodiversidade) da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção Barcelona) - COM(2009)585 Final Relatório Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
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Comissão de Assuntos Europeus Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 2009/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros - COM(2010)65
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Comissão de Assuntos Europeus Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) 2007/2004, do Conselho, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados membros da União Europeia - (FRONTEX) - COM(2010)61, SEC(2010)149 e SEC(2010)150 Parecer
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) 2007/2004, do Conselho, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Internacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX) - COM(2010)61, SEC(2010)149 e SEC(2010)150
Relatório Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso - COM(2009)665 Final - e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, adenda à COM(2009)665 Final - COM(2010)147 Final Parecer Comissão de Assuntos Europeus
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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma acção da União Europeia Relativa à Marca do Património Europeu COM(2010)76, SEC(2010)197 e SEC(2010)198 Comissão de Assuntos Europeus Parecer
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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma acção da União Europeia Relativa à Marca do Património Europeu COM(2010)76, SEC(2010)197 e SEC(2010)198
Relatório Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
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Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processos penais - COM(2010)82 Relatório
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Parecer Comissão de Assuntos Europeus Proposta alterada de regulamento do Parlamento e do Conselho que cria uma agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio, da liberdade, da segurança e da justiça COM(2010)93 20 DE JULHO DE 2010
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Proposta alterada de regulamento do Parlamento e do Conselho que cria uma agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça - COM(2010)93 Relatório Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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Pareecee P R
Relatóri COM (2010)102 Final Comissão de Assuntos Europeus Parecer Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento – COM(2010)102
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Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI - COM(2010)94 Parecer Comissão de Assuntos Europeus
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rlamento Europeu e do CONSELHO relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI - COM (2010) 94 Proposta de Directiva do Parlamento Eu
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI, COM(2010)94 Relatório Relatório Relatório
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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo às Estatísticas Europeias sobre Turismo - COM(2010)117 final Comissão de Assuntos Europeus Parecer
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Relatório Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias sobre Turismo - COM(2010)117 Final
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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas do ambiente da União Europeia COM(2010)132 Final Comissão de Assuntos Europeus Parecer
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Parecer Comissão de Assuntos Europeus
Proposta de alteração ao Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, apresentado pelo Governo de Espanha, relacionado com a composição do Parlamento Europeu e Parecer da Comissão nos termos do artigo 48.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia sobre uma decisão do Conselho Europeu favorável à análise de alterações aos Tratados relativas à composição do Parlamento Europeu, tal como proposto pelo Governo de Espanha - COM(2010)189
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Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vitímas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI - COM(2010)95
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Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI-COM (2010)95
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório
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