93 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010

Vejamos, assim, o diálogo que, a este propósito, se estabeleceu entre o Deputado Francisco Louçã e o Primeiro Ministro:

―O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro pôde, na Madeira, há uma semana, anunciar que o offshore, em Portugal, continuará depois do fim do seu prazo legal de 2011, sabendo, como sabemos todos, que, ao longo do seu Governo, na Zona Franca da Madeira, perderam-se 7856 milhões de euros em receitas fiscais, calculadas por si, ou seja, com esses recursos, este ano, o défice seria de 2%.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto ao offshore, a linha do Governo é conhecida: acompanhamos todos aqueles que, na Europa e no mundo, querem limitar todas estas actividades, mas queremos fazê-lo em concertação à escala europeia, pelo menos, porque de nada serviria, seria apenas um gesto gratuito e sem sentido, acabarmos com o nosso offshore na Madeira, uma vez que, afinal de contas, os capitais iriam para outros offshore, ali ao lado, sem qualquer resultado positivo! O Sr. Deputado sabe tudo isto mas insiste, apenas porque pensa que este discurso, que é apenas de demagogia, que não tem qualquer consequência, pode render-lhe alguma afirmação do Bloco de Esquerda.
Não rende, Sr. Deputado, porque os portugueses já perceberam que esse é um discurso absolutamente inconsequente e lamento muito que o Bloco de Esquerda não se junte àquela que é uma esquerda responsável e empenhada em responder aos problemas do País.
E, depois, uma outra ideia: tudo isto se resolvia, em Portugal, se eliminássemos as vantagens fiscais da zona franca, porque os dinheiros que para ali foram passariam a pagar impostos. Santa ingenuidade! Então, esses capitais não iriam para outro offshore?! Não! Eles viriam imediatamente pagar os seus impostos! Sr. Deputado, lamento muito mas essa é uma visão ingénua que não tem correspondência com a realidade.‖ Não é por acaso que é longo este projecto de Resolução, pois, com tanta deturpação e manipulação política, relativamente ao CINM/ZFM, era tempo de, por forma exaustiva, repor a verdade, exigindo coerência ao Governo e empenho na defesa intransigente dos interesses de Portugal, que, ao mesmo tempo, são da maior importância para uma Região Autónoma insular e ultraperiférica, em que todos os instrumentos são relevantes para atenuar as fragilidades da sua economia e ajudar a superar as dificuldades agravadas com a catástrofe de 20 de Fevereiro último.
Não deixa de ser chocante que o Governo espanhol, apesar de socialista, esteja a negociar com a Comissão Europeia a melhoria das condições da ―Zona Especial Canaria‖, para a tornar ainda mais competitiva e o Governo português, por omissão relativamente à ZFM, acabe por ajudar as Canárias.
E ainda recentemente, o Congresso dos Deputados de Espanha aprovou, por unanimidade, uma Lei que aumenta as isenções daquela Zona, tornando-a mais competitiva (v. Boletín Oficial de Las Cortes Generales, n.º 236-1-Serie B, de 16 de Abril de 2010).
Que magnífico exemplo de solidariedade de todas as forças políticas de Espanha para com a sua Região Insular das Canárias, que deveria fazer reflectir os Partidos com assento na Assembleia da República.
A interrupção das negociações com a Comissão Europeia, por parte do Governo Português, traduz-se numa efectiva ajuda á ―Zona Especial Canaria‖, para onde se transferirão as empresas da Zona Franca da Madeira, privando a Região de uma receita anual da ordem dos 60 milhões euros.
Por tudo isto justifica-se que se retome o citado estudo da Prof.ª Doutora Clotilde Palma, transcrevendo aqui as suas:

—6. Conclusões O CINM foi deliberadamente criado pelo Governo português para fazer face aos constrangimentos económico-sociais de uma pequena ilha ultra periférica, especialmente protegida nos termos do disposto no Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Os dados económicos apresentados demonstram claramente que o regime tem sido essencial para a concretização do objectivo para o qual foi criado. A Comissão Europeia tem vindo a provar este facto através das sucessivas aprovações dos regimes de auxílios estatais para o efeito apresentados e do controlo anual dos mesmos.
Quais têm sido, então, os principais problemas deste regime? Do exposto conclui-se que os principais problemas, ultrapassada a questão a nível internacional quanto às actividades financeiras, se têm colocado a