5 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

A proposta do Governo para a alínea k) do nº 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do PCP e a abstenção do BE. A proposta do CDS-PP para a alínea l) do nº 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PCP, tendo registado os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE. A proposta do CDS-PP para o nº 3 foi retirada. A proposta do PSD para o nº 3 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP. A proposta do BE para o nº 3 foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PSD. A proposta do CDS-PP para o nº 4 foi rejeitada, como os votos contra do PS, PSD, BE e PCP, registando os votos a favor do CDS-PP. As propostas do PSD para os nºs 4 e 5, respeitantes a equipas multidisciplinares, foram votadas conjuntamente com as propostas para o artigo 6º-A, 6º-B e 6º-C, nº 3 do artigo 21º, artigo 22º, nº 7 do artigo 27º, nº 4 do artigo 49º, artigo 55-A e 55-B, tendo sido rejeitadas com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PSD no sentido de que a epígrafe do artigo 6 tenha o seguinte texto;”Responsabilidade dos pais e encarregados de educação”, foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos contra do BE e do PCP.

« Artigo 6.ª-A (Equipas multidisciplinares) A proposta do PSD para o artigo 6º-A foi votada conjuntamente com os restantes artigos respeitantes a equipas multidisciplinares (confronte-se votação dos nºs 4 e 5 do artigo 6º), tendo sido rejeitada. A proposta do BE foi votada conjuntamente com a proposta respeitante à alínea c) do nº 1 do artigo 22º e com a proposta para o artigo 44º-A, também