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Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 II Série-A — Número 128

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decretos: N.º 32/XI — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.
N.º 33/XI — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
N.º 34/XI — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Resoluções: — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática.
— Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
— Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.
— Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.
— Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que ―Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro‖.
— Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.
— Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP (ICNB, IP) à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, IP.
— Discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas.
— O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas.