2 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS DE RECONVERSÃO DOS USOS DE SOLO NAS ÁREAS AFECTADAS PELO NEMÁTODE DA MADEIRA DO PINHEIRO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1) Legisle no sentido de promover a requalificação das áreas florestais atingidas pelo NMP tomando em conta critérios edafoclimáticos e fitossociológicos; 2) Dote o Programa de Luta Contra o Nemátode da Madeira do Pinheiro (PROLUNP) de meios para que exista uma efectiva requalificação e gestão das áreas florestais atingidas pelo NMP, tornando-as mais resilientes a doenças e pragas e incêndios florestais, sejam acompanhadas por técnicos florestais de associações de produtores e proprietários florestais, entidades gestoras de zonas de intervenção florestal e gabinetes técnicos florestais das autarquias.

Aprovada em 22 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ TRANSGÉNICO LLRICE62

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Manifeste claramente junto das instituições europeias a sua posição de rejeição da comercialização do arroz transgénico LLRice62; 2 - Accione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação e comercialização deste arroz transgénico em território nacional, caso a União Europeia tome a decisão de a autorizar no espaço europeu; 3 - Apoie a produção de arroz convencional no país e promova o seu consumo, contribuindo para reduzir o défice da balança comercial dos produtos agrícolas.

Aprovada em 22 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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