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9 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010

Após apreciação do documento, a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.
O PSD fundamentou a proposta de parecer favorável aprovada, referindo que esta opção foi assumida pelo DLR n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, referente ao Sistema Regional de Protecção Civil, aprovado no âmbito das competências próprias da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Funchal, 28 de Julho de 2010.
P’lo Deputado Relator, Vasco Vieira — O Chefe de Gabinete, Luís Filipe Malheiro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 238/XI (1.ª) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE REABRA E RETOME DE IMEDIATO, AS NEGOCIAÇÕES COM A COMISSÃO EUROPEIA RELATIVAS AO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA (CINM)]

Parecer do Governo Regional da Madeira

Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República n.º 911/10, de 22 de Julho, encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo de informar V. Ex.a que o Governo Regional da Madeira subscreve o projecto de resolução, na íntegra.

Funchal, 2 de Agosto de 2010.
O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.


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