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761 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010

A República Portuguesa e o Estado do Koweit, tendo em vista o reforço da cooperação económica em matéria fiscal, assinaram, em 23 de Fevereiro de 2010, em Lisboa, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A dupla tributação constitui um obstáculo ao investimento internacional e à circulação de bens, serviços e capitais.
Assim, com vista a eliminar aquele obstáculo e a prevenir a evasão fiscal, foi celebrada a presente Convenção, pela qual os Estados contratantes regularam os respectivos direitos de tributar nas situações com conexão com ambos os Estados.
A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, ou das suas subdivisões políticas, administrativas, ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.
Abrange assim todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
Assim: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 25/XI (1.ª) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO KOWEIT PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 23 DE FEVEREIRO DE 2010

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